CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
Autograft) n° 024/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2022
LEI COMPLEMENTAR N°
DISPOE SOBRE CRIAgAO DE CARGOS PUBLICOS,
DE PROVIMENTO EM COMISSAO, E DE FUNQOES
GRATIFICADAS NO QUADRO DE SERVIDORES DA
PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:
Art. /"Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Palmital os cargos de provimento em comissao e as fungoes gratificadas constantes
dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei, que passa a integrar a Lei Complementar n°
241/2013, alterada pela Lei Complementar n° 277/2015.
Art. 2°¥ica extinto, do quadro de cargos comissionados da
municipalidade, o cargo de Gerente de Assuntos Viarios.
Art. 3°¥\ca criada a Referencia Salarial DAS-1 no quadro
de vencimentos da Prefeitura Municipal de Palmital, com o valor inicial de
(dois mil, quatrocentos e um reals e cinquenta e nove centavos), com vigencia a partir de 1° de
margo de 2022, a qual devera ser reajustada anualmente na mesma data de revisao dos salaries de
servidores publicos municipais.
R$ 2.401,59
Art. 4° As despesas decorrentes da execute e aplicagao
desta Lei correrao por conta de verbas proprias do or9amento vigente, suplementadas se
necessario, de acordo com as normas legais vigentes
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de maio de
2.022.
FAB ANTOS
Presidente
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
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ANEXOI
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Requisitos de nomea^ao e atribui^oes
REFERENCIA
SALARIAL
DESCRICAO DOS ORGAO SUPERIOR
CARGOS
REQUISITOS
Assessor de Tecnologia da
InformaQao
DAS-3 Ensino Superior
Completo
Secretaria de
Administragao
Assessor de Transito e
Assuntos Viarios
DAS-3 Ensino Medio
Completo
Secretaria de Obras e
Servigos
Assessor de Projetos
Urbanisticos
Superior na area de
atuagao
DAS-3 Secretaria de Obras e
Servigos
Assessor de Cultura DAS-3 Ensino Medio
Completo
Secretaria de Educagao
e Cultura
Gerente das Estrategias de
Saude da Familia
DAS-2 Ensino Medio em nivel
Tecnico na area da
saude
Secretaria de Saude
Orientador de Polo Ensino Superior
Completo
DAS-1 Secretaria de Educagao
e Cultura
Mediador Presencial
Municipal
Ensino Superior em
nivel de Especializagao
ou Mestrado ou
Doutorado Completo
DAS-2 Secretaria de Educagao
e Cultura
ATRIBUIQOES ESPECIFICAS
Assessor de Tecnologia da Informagao
- Dirigir, coordenar e fazer executar a programagao das atividades afetas a sua unidade
administrativa, bem como da politica de tecnologia da informagao da Administragao Municipal,
responsabilizando-se por todas as ocorrencias locais;
- Analisar o funcionamento das diversas rotinas, determinando a execugao de estudos e pesquisas
de aprimoramento dos trabalhos sempre que necessario;
- Dirigir a elaboragao e o desenvolvimento do Plano Diretor de Informatica para a Administragao
direta do Municipio. - Indicar padroes de desempenho a serem observados pelo pessoal tecnico de
informatica;
- Estudar e sugerir possiveis aplicagoes de processamento de dados aos sistemas administrativos e
tecnicos no ambito da Administragao Municipal;
- Programar e organizar a utilizagao do equipamento de informatica, com vistas a atender com
prioridade aos servigos mais urgentes da Prefeitura;
- Supervisionar o controle de qualidade dos programas de processamento de dados;
- Executar atribuigoes afins que forem delegadas pelo superior hierarquico.
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Assessor tie Transito e Assuntos Viarios
- Chefiar o cadastramento e controle dos dados e das informagoes sobre os equipamentos publicos
urbanos existentes no Munidpio, principalmente no tocante aos geradores de trafego local;
- Chefiar a execuQao dos projetos, a serem implantados, bem como avaliar os resultados
decorrentes, com base nos dados tecnicos coletados sobre acidentes de transitos e proper soli^oes;
- Receber e analisar as reivindicaQoes relativas ao transito encaminhando-as para as soli^oes
cabiveis;
- Proper a implanta9ao de medidas da Politica Nacional de Transito e do Programa Nacional de
Transito;
- Gerenciar e acompanhar a execu9ao de programas de melhorias na sinaliza9ao do transito,
adequando-a sempre que julgar pertinente e necessaria;
- Autorizar e fiscalizar a realiza9ao de obras e eventos que interfiram na livre circula9ao de
veiculos e pedestres, de acordo com o Regulamento pertinente;
- Criar conduces para o cumprimento da legisla9ao e das nonnas de transito no ambito municipal,
organizar o planejamento, projetos, regulamenta9ao e opera9ao do transito de pedestres, animais e
o desenvolvimento, a circula9ao e seguran9a dos ciclistas;
- Organizar a implanta9ao, manuten9ao e opera9ao do sistema de sinaliza9ao, os dispositivos e
equipamentos de controle viario;
- Coordenar a coleta de dados estatisticos e elabora9ao de estudos sobre os acidentes de transito e
suas causas;
- Coordenar o estabelecimento das diretrizes para a fiscaliza9ao de transito;
- Planejar a promo9ao e participa9ao em projetos e programas de educa9ao e seguran9a de transito
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN em parceria com demais orgaos do
govemo municipal;
- Coordenar o planejamento e organiza9ao da fiscaliza9ao dos servi90s rodoviarios municipais,
bem como outros servi9os de transporte coletivo urbano e de taxi;
- Executar atribui'9oes afins, que forem delegadas pelo superior hierarquico.
Assessor de Projetos Urbanisticos
- Dirigir a elabora9ao dos projetos arquitetonicos, urbanisticos e complementares;
- Elaborar desenhos em geral, mapas plantas, graficos e demais elementos necessaries a
elabora9ao dos projetos urbanisticos, arquitetonicos e complementares a cargo do Departamento;
- Dirigir a elabora9ao de projetos de obras, estudar, orientar e promover especifica9oes tecnicas de
materiais e servi9os;
- Proper a altera9ao, em projetos executivos de obras, quando houver razoes de ordem tecnica ou
economica;
- Promover as discussoes cabiveis no ambito da Prefeitura e da comunidade local, objetivando a
elabora9ao dos projetos arquitetonicos, urbanisticos e complementares;
- Promover a execu9ao das atividades relacionadas a politica de preserva9ao do Patrimonio
Historico e Arquitetonico, junto a equipe tecnica do Departamento em conjunto com os demais
orgaos que regulam a materia;
- Dirigir os estudos e pesquisas para elabora9ao de composi9ao de pre90S unitarios e globais de
equipamentos e materiais de constru9ao, que permitam instruir o detalhamento dos or9amentos de
obras e serv^os a cargo do Departamento;
- Dirigir as atividades de elabora9ao e analise dos or9amentos de obras e serv^os a cargo do
Departamento;
- Acompanhar a elabora9ao do cronograma fisico-financeiro e o memorial descritivo para cada
obra or9ada pelo Departamento;
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- Fomecer sempre que necessario dados para a elaborapao dos orgamentos e dos projetos em geral
sob a responsabilidade do Departamento;
- Zelar pelo cumprimento da legislasao pertinente ao seu campo de atuatpao;
- Executar atribuigoes afins que forem delegadas pelo superior hierarquico.
Gerente das Estrategias de Saude da Familia
- Realizar acompanhamento periodico e sistematico das ESFs, promovendo espa^os de debate
sobre os processes de trabalho;
- Desenvolverjunto as equipes, uma rotina de avalia9ao e monitoramento do processo de trabalho
e da assistencia prestada a populate;
- Garantir, de forma regular, na agenda das equipes de Atengao Basica, periodos para Educate
Permanente;
- Realizar a cartografia do municipio, identificando as especificidades de cada territorio,
facilitando o fluxo dos usuarios na rede;
- Realizar agoes que promovam a integragao da Aten9ao Basica com a Vigilancia em Saude;
- Promover a integra9ao dos profissionais de Saude Bucal com os demais membros da Equipe de
Saude da Familia.
- Executar atribui9oes afins que forem delegadas pelo superior hierarquico.
Orientador de Polo
- Responder administrativamente pelo funcionamento do polo e principal ponto de contato com a
UNIVESP;
- Recepcionar e orientar os alunos quanto ao funcionamento e regras do polo;
- Realizar as matriculas dos alunos e recolhimento, guarda e envio dos documentos inerentes a
sua vida academica;
- Orientar os alunos quanto a plataforma, aos cursos e ao funcionamento da UNIVESP;
- Responsabilizar-se por todo o processo de aplica9ao de provas, conforme determina9ao e prazos
apresentados pela UNIVESP;
- Zelar pelo sigilo e seguran9a de provas e documentos da vida academica dos alunos;
- Acompanhar documentalmente o processo de avalia9ao presencial no polo das 18 as 22h;
- Participar, sempre que solicitado, de reunioes, forma96es, treinamentos e encontros, nas
modalidades presencial e virtual;
- Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as tecnologias de informa9ao e
comunica9ao;
- Promoverjunto ao municipio a divulga9ao do processo seletivo do vestibular, a partir de
informa9oes da portaria do mesmo;
- Promover a divulga9ao de informa96es e orienta9oes oriundas da sede da UNIVESP ou de
informa9oes do polo, seja por meio de aplicativos informatizados, redes sociais ou outros meios de
comunica9ao, respeitando a LGPD;
- Responsabilizar-se por outras questoes inerentes a vida academica do aluno, quanto a
responsabilidade do polo de apoio presencial;
- Receber e acompanhar visitas e vistorias da UNIVESP e orgaos reguladores;
- Desempenhar outras fun9oes correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educa9ao.
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Mediador Presencial Municipal
- Orientar o planejamento das atividades do Projeto Integrador com os grupos de allinos, segundo
as orienta^oes dispom'veis no AVA;
- Acompanhar e orientar as atividades pedagogicas e academicas desenvolvidas pelas turmas que
acompanha na UNIVESP;
- Aplicar provas e fazer con^oes quando necessario;
- Acompanhar o upload de provas e realizar o procedimento, quando necessario;
- Realizar reunioes semanais com o supervisor da Mediagao e/ou Coordenagao;
- Realizar reunioes periodicas com os grupos de estudantes para:
Apresentar o curso, a Projeto Integrador, a plataforma e suas atribuigoes;
> Propor o planejamento das atividades, segundo o modelo da UNIVESP;
> Sanar as duvidas dos grupos de estudantes;
Verificar as dificuldades encontradas pelos estudantes e, caso necessario, reportar ao supervisor
de mediagao.
- Manter regularidade de acesso diario ao AVA e dar retomo as solicitagoes dos alunos ou
supervisor no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas;
- Participar, sempre que solicitado, de reunioes, formagoes, treinamentos e encontros, nas
modalidades presencial e virtual;
- Cumprir o horario e entregar as atividades solicitadas no prazo estipulado;
- Participar das atividades de capacitagao e atualizagao promovidas pela UNIVESP;
- Estimular a reflexao e colaboragao entre os alunos sobre as possibilidades de aplicagao dos
conhecimentos adquiridos, apontando vinculos entre a teoria e a pratica profissional;
- Respeitar os limites, bem como valorizar e estimular o desenvolvimento das potencialidades de
cada aluno;
- Utilizar os recursos do ambiente virtual de aprendizagem - AVA - em suas atividades,
promovendo momentos de interagao e colaboragao e favorecendo a construgao do conhecimento;
- Utilizar as ferramentas da Microsoft para comunicagao com o supervisor;
- Estimular a construgao e reconstrugao do conhecimento pelos alunos, incentivando-os a adotar
uma postura investigativa e critica frente aos conhecimentos apresentados e fenomenos
observados/vivenciados;
- Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as tecnologias de informagao e
comunicagao;
- Auxiliar os alunos na compreensao e aproximagao dos conhecimentos, utilizando-se de
diferentes meios para o ensino dos conteudos;
- Reportar problemas ou conflitos encontrados no conteudo ou com os alunos para o supervisor ou
a coordenagao da Mediagao;
- Respeitar e seguir os padroes, instrugoes e metricas estabelecidos pelo corpo docente da
Univesp, bem como da coordenagao e supervisao da Mediagao;
- Desempenhar outras fungoes correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educagao.
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ANEXO II
QUADRO DE FUNCOES GRATIFICADAS
Requisites de preenchimento, forma de gratifica^ao e atribui^des
Coordenador de Programas de Fisioterapia
Requisites para preenchimento: Servidor
Publico Municipal ocupante de cargo de
provimento efetivo e ensino superior em
Fisioterapia.
Gratificaeao: Ensino Superior Complete, 30%
(trinta por cento) sobre a referencia DAS-4.
- Coordenar os services de fisioterapia disponibilizados pelo municipio, garantindo que sejam
cumpridas todas as etapas de avalia^ao e reavalia9ao dos estudos de saude de doentes e
acidentados;
- Gerenciar o planejamento de tratamentos de afec9oes reumaticas, osteoartroses, sequelas de
acidentes vascular cerebrals, poliomielite, meningite, encefalite de reumatismo raqui-de-mulares
de paralisias cerebrals motoras, neurologicas e de nervos perifericos, miopatias e outros,
utilizando-se de meios fisicos-especiais, como cinesioterapia, eletroterapia e hidroterapia, para
reduzir o mmimo as consequencias dessas doen9as;
- Supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execu9ao
das tarefas, para possibilitar a execii9ao coneta de exercicios e a manipula9ao de aparelhos mais
simples, controlar o registro de dados, observando as anota9oes das aplica9oes e tratamento
realizados, para elaborar boletins estatisticos.
- Planejar, organizar e administrar serv^os gerais e especificos de fisioterapia e outros serv^os
afins.
Coordenador de Programas Ambientais
Requisites para preenchimento: Servidor
Publico Municipal ocupante de cargo de
provimento efetivo e ensino medio complete.
Gratifica9ao: Ensino Medio Complete, 20%
(vinte por cento) - Ensino Superior Complete,
30% (trinta por cento) sobre a referencia DAS-4.
- Zelar pela manuten9ao do Horto Florestal Municipal;
- Gerenciar todas as atividades do viveiro municipal, zelando pelo seu bom funcionamento a
atendendo todas as demandas extemas;
- Avaliar, indicar, elencar e manter as especies de mudas arboreas a serein fomecidas para
atendimento de termosjudiciais e demais aven9as;
- Realizar o plantio e a manuten9ao das mudas de acordo com o projeto e com o piano de
arboriza9ao vigente;
- Introduzir e avaliar novas especies arboreas adaptadas ao ambiente urbano, com o objetivo de
incremento da biodiversidade;
- Executar outras atividades correlatas detenninadas pelo superior imediato.
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