| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as condições de uso do passeio público para instalação de estruturas móveis de apoio às atividades de restaurantes, bares, sorveterias e estabelecimentos congêneres e de lazer ou de empreendimentos turísticos e dá outras providências. |
| native_id | 14567 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-11 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | Norma promulgada e publicada. |
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