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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° Hi DE 03 DE MAIO DE 2022
(Da Sra. Vereadora Emilene Roberta Damini)
Camara Municipal de Palmital • SP
PROTOCOLO GERAL 464/2022
Data: 03/05/2022 - Horario: 13:28
Legislative - REQ 41/2022
Requeiro a V.Exa., nos tennos do art. 134 do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado olicio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que preste informa9oes a
esta Casa de Leis sobre o Plano de Saude dos Servidores Publicos Municipais:
Qual a tabela utilizada pela autarquia para realizar a cobranga dos servigos de
saude prestados em favor dos seus filiados? Qual o valor da coparticipagao?
E possivel especificar os valores de cada procedimento (exames, consultas e
procedimentos ambulatoriais) e respectiva coparticipagao?
-> Qual a periodicidade da corregao destes valores e quais os indices utilizados?
-> A Autarquia SAS tern participagao direta na aceitagao ou discussao dos valores
desta tabela e indice de corregao utilizado, ou e atraves de contrato de adesao?
Como e feita a divisao dos valores ou divisao dos debitos dos procedimentos a
que toram submetidos cada filiado, de acordo com seus rendimentos?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de relevante
interesse dos servidores publicos, assim como tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do
Poder Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 03 de maio de 2022
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EMIi ERTA DAMINI /
Emilene Damini
Vereadora
AjrnnVffclo.__________
Juru rn\ discussao e votaqaq ENCAMINHAR OFfCIO
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ENCAMINHADO
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OFICIO N° inO_J2022
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OR li n
ESSAO (
Leonardo Henriqu’e Vieiili Alves
Diretor GeraC'
Fabiai iantos
Presidente ieme
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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