materia nº 6/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL!/
Estado de São Paulo
PROJETO DE LELN. 003/2006—PM
PROJETO DE LEI no 06 j406
€
anca TOR sd 06 AUTORIZA A PREFEITURA
oc MiTAL OS! GS SB N E PA
A. Parilha DO T
Rosangela - ]
oficial Legislativo E a AREA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
exquénes DE: duel cg
(8 Jun ; ni
femme VA 64 04 YA A Câmara Municipal APROVA:-
E ado o da ja Silva
presidente
Artigo 1º ” Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades sociais, objetivando a
inclusão social das camadas mais carentes da população com ações e
projetos voltados a elevação da qualidade de vida e recuperação da
dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho e cronograma
de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e
aprovado pelo Departamento de Promoção Social.
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e
manutenção dos Planos de Trabalho, de conformidade com o
cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
e
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL//
Estado de São Paulo
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas;
IH - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
HI - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02 -Executivo
10 -Fundo Municipal de Assistência Social
007-Desenvolvimento Social
08.244.2.043 — Contribuição Social Entidades
Assistenciais
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital... até R$ 26.400,00 Anuais
APAE e. ereraeereereeereerereaeererererertasas até R$ 30.000,00 Anuais
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de
Palmital- ACIPAL..........ses até R$ 25.000,00 Anuais
6.600,00 Anuais
5.160,00 Anuais
7.920,00 Anuais
5.280,00 Anuais
5.280,00 Anuais
Conferência N. Sra de Fátima ... E 5.280,00 Anuais
Conferência de São Sebastião ................... até R$ 5.280,00 Anuais
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo oa air
Conferência de Santo Afonso .............. até R$ 5.280,00 Anuais
Conferência São Francisco de Assis até R$ 5.280,00 Anuais
APABEM ......... siemens até R$ 64.800,00 Anuais
Nosso Lar - Assis. ..até R$ 2.640,00 Anuais
Amor Exigente .............. até R$ 5.160,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti......... ..até R$ 7.800,00 Anuais
Projeto Vida- Presidente Prudente ............até R$ 4.800,00 Anuais [0 720204
IPHAR - Ibirarema... até R$ 9.240,00 Anuais
Tobias de Aguiar..................... «até R$ 6.800,00 Anuais
Total das Entidades Área Social... ...até R$ 234.000,00 Anuais
Artigo 5º - De acordo com o artigo 6.º da Lei
2109/2005, fica alterado o Plano Plurianual incluindo o valor máximo
a ser repassado a Associação Comunitária Tobias de Aguiar, conforme
alteração constante em anexo desta Lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
03 de fevereiro de 2006.
= Custódio da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL -
o
Fr o
ENCAMINHADO Sitema * Shy
emJ2/. OQ 196
Oficial Legislativo
4) Prefeitura Municipal de Palmital PALINTAL
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEIN. 003/2006- PM
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Pares
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa
de Leis, o Projeto de Lei n.º 003-2006, que autoriza a Prefeitura Municipal de
Palmital a firmar convênios com ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA
ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, onde estão devidamente
relacionadas as entidades que estarão recebendo recursos municipais durante
o ano de 2006.
Importante ressaltar que estes recursos já estão
reservados, fazendo parte do Orçamento de 2006, já aprovado por esta
Câmara, bem como o PPA, exposto em audiência pública e também aprovado
sem emendas pelos senhores vereadores. Por outro lado, também os
beneficiados já estão de acordo com os valores aqui propostos, pois foram
ouvidos antes da elaboração deste Projeto e compreendem a sistemática de
destinação destes recursos.
Desta forma, esperamos contar com a aprovação do
Projeto em referência, tendo em vista que estas entidades necessitam da
parceria com o Poder Público para continuarem prestando os relevantes
serviços a que se destinam.
Atenciosamente
a e da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO PLURIANUAL 2006 A 2009
Despesas Previstas de 2006/2009 a
ANEXO 09 - Informações por Programas - Objetivos, Ações e Metas - Alteração
PALNITAL
Order
Pg.:
1
lo. Programa:
007 - Desenvolvimento Social
| (02. Objetivo: Objetivo:
Promover a inclusão social das camadas mais carentes da população, com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de vida e recuperação da dignidade humana
'03. Público Alvo:
| População carente
|
Cód. | Projeto/Atividade - Ação Produto Unidade de Medida | Posição 2004 | Rico pg o O a
1.018 Obras - Assistência ao Idoso | | 66.000,00
(X) Continuo () Temporário Início: 01/2006 Término: 12/2009 | “o
1 Reforma e/ou Ampliação Prédio do CCI Obra Civil im2 0 120 120
1.019 Obras - Assistencia a Especiais | o 26.000,00
(X) Contínuo ( ) Temporário Início: 01/2006 Término: 12/2009 | a
1 | Readequação para Mobilidade e Acessibildade Urbana !Obra Civil m2 0 100 100
. |
1.020 |Obras - Assistencia à Criança e ao Adolescente 60.000,00
'(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2006 Término: 12/2009 o
2 | Construção, Reforma e Ampliação Próprios Municipai Obra Civil m2 0 120 20
1.021 Obras - Assistencia Comunitária o 109.500,00
(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2006 Término: 12/2009 ins
1 Construção e/ou Reforma Próprios Municipais Obra Civil m2 0 50 50
| 2 Construção e/ou Reforma Para Implantação do CRAS Obra Civil im2 0 150 150
2.012 | Manutenção do Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adol. 531.860,00
(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2006
Término:
12/2009
PAL
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO Pa 12
PLANO PLURIANUAL 2006 A 2009
(oe ne Despesas Previstas de 2006/2009
ANEXO 09 - Informações por Programas - Objetivos, Ações e Metas
[1 | Apoio Administrativo e Operacional (Evolução Percentual |% 100 158 [158 E
| |
| 2.013 | Manutenção do Fundo Municipal de Solidariedade | | | 142.810,00 |
(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2006 Término: 12/2009 . |
1 Apoio Administrativo e Operacional Evolução Percentual Y% 100 182 182 |
2.032 Manutenção do Projeto Brotar , 168.170,00
(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2006 Término: 12/2009 | | E
1 Apoio Administrativo e Operacional Evolução Percentual 1% 100 277 27 |
2.033 Manutenção do Fundo Miieipál de Assistência Spell | 1.496.380,00 |
(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2006 Término: 12/2009 |
1 Apoio Administrativo e Operacional Evolução Percentual % 100 137 137 |
|
z | Iniciativas de Proteção à Criança e Adolescente Pessoas Atendidas Unid 1440 1800 1800
[3] Iniciativas de Proteção ao Idoso | Pessoas Atendidas Unid 1200 2400 2400
o E 1
4| Iniciativas de Proteção a Gestantes Carentes Pessoas Atendidas [Unid 360 480 480 |
| |
2.041 Distribuição Gratuita de Materiais | | | 505.000,00
(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2006 Término: 12/2009 |
1 Fornecimento de Lentes e Armações = Atendidas Unid 1360 |480 [180
| |
2 Distribuição de Cestas Básicas [Famílias Atendidas Unid 4200 6000 6000
3| Fornecimento de Leite a Crianças de O a 6 anos Crianças Atendidas |Unid 1300 |2400 2400
| |
4 Fornec de Leite Modificados e Aliment Especial Pessoas Atendidas Unid "480
LA .
[240
| 480
Do
Prefeitura Municipal de Palmital Jo
PALNITAL ESTADO DE SÃO PAULO Po 1
PLANO PLURIANUAL 2006 A 2009
odeia Despesas Previstas de 2006/2009
ANEXO 09 - Informações por Programas - Objetivos, Ações e Metas
5 | Distribuição de Fraldas Descartáveis o [Pessoas Atendidas TUnid [600 iz [1200
6 Fornecimento de Passagens Para Tratamento de Saúde Pessoas Atendidas |Unid 900 1200 | 1200
| |
7| Doação Mat de Construção Casos Emergenciais Pessoas Atendidas Unid 0 30 30
|
| |
8 Fornec de Medicamentos (Parte Social) 'Pessoas Atendidas Unid [oa "800 800
|
l
9 Café da Manhã e Refeição Trab Rural Carente Pessoas Atendidas Unid 0 480 480
| |
2.044 | Subvenção Para Entidades Assistenciais | I 0,00 |
,
(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2006 Término: 12/2009 | | | |
1 Vila Vicentina de Palmital-Idosos Pessoas Atendidas % 100 135 40
2 APAE-Palmital-Portadores Especiais Pessoas Atendidas % 100 180 80
| | ]
3 APPA-Palmital- Pessoas Atendidas 1% 100 [120 120 [
4 'SOS-Palmital Pessoas Atendidas % 100 145 145
E E 1 L no
5 CEREA-Palmital Pessoas Atendidas % 100 [140 "140
o o |
6 Conferencia Santo Antonio Pessoas Atendidas 1% !100 130 130
|
7 Conferencia de São José Pessoas Atendidas % 100 130 | 130
8 Conferencia de N.Sra de Fátima Pessoas Atendidas 1% '100 "130 | 130
| | |
9 | Conferencia de São Sebastião Pessoas Atendidas % 100 130 130
Prefeitura Municipal de Palmital ver]
PALNITAL ESTADO DE SÃO PAULO Pg:
PLANO PLURIANUAL 2006 A 2009
(ni nei Despesas Previstas de 2006/2009
ANEXO 09 - Informações por Programas - Objetivos, Ações e Metas
10 | APABEM-Palmital-Menores Carentes Pessoas Atendidas 1% o 100 as “has
|
|
11 | Nosso Lar-Assis-Assitencia ao Deficiente | Pessoas Atendidas % [100 no no
Í
)
12 / Amor Exigente-Palmital-Drogadictos Pessoas Atendidas 1% 00 115 15
13 Conferencia de Santo Afonso-Familias Carentes (Pessoas Atendidas % 100 130 130 o
14 | Associação RIcardo Gobetti-Familias Carentes Pessoas Atendidas % 100 180 180
| . 1 =
15 Projeto Vida-Presidente Prudente-Dependentes Quim. |Pessoas Atendidas % 100 ago 170
|
16 | Conferencia de São Francisco de Assis Pessoas Atendidas % 100 130 130
| |
17 IPHAR.- Ibirarema- Pessoas Atendidas % 100 190 190
|
18 | Tobias de Aguiar Crianças Atendidadas % 100 190 190
| |
2.047 Modernização e Revitalização da Área Social |I 76.500,00
|(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2006 Término: 12/2009 | |
| 1 Aquisição de Equipamentos Projeto Brotar Evolução Percentual |% 100 150 so
| | l
2 | Aquisição de Equipamentos Brinquedoteca Evolução Percentual % 100 180 '80
| | |
3 Aquisição de Equipamentos P/ Empréstimos a Carente Numero de Equipament IUnid 12 50 so
| 2.063. Modernização e Revitalização Fundo Mun Assist Social | | 60.000,00 |
'(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2006 Término: 12/2009 | |
1 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente Unidades Unid 0 12 12 |