materia nº 43/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° DE 13 DE MAIO DE 2022
(Do Sr. Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo)
Municipal de ’ SP Camara
Data:Legislativo
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando-lhe que preste informa^oes a esta Casa de Leis, a flm de dirimir
duvidas acerca da atualiza^ao inflacionaria e/ou reajuste no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano -IPTU, para o exercicio de 2022, confomie segue:
a) considerando que o Decreto n° 4.804, de 16 de novembro de 2021, fixou
o custo com a atividade de limpeza publica (remo^ao de lixo domiciliar), para o
exercicio de 2022, no valor de R$ 2.305.238,28 (dois milhoes, trezentos e cinco mil,
duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), solicitamos que seja informado qual
foi o percentual de reposi^ao inflacionaria e/ou majora^ao do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU para o exercicio de 2022?
b) qual foi a data base e o percentual de reposi^ao inflacionaria e/ou a
majora^ao do valor venal do terreno para o exercicio de 2022?
c) qual foi a data base e o percentual de reposi9ao inflacionaria e/ou a
majora^ao do valor venal do imovel construido para o exercicio de 2022?
d) encaminhar fotocopias dos mapas editados pelo Poder Executive, nos
termos dos artigos 13 e 42, da Lei Municipal n° 1.278/83, que instituiu o Codigo
Tributario do Municipio de Palmital.
e) fotocopias dos Decretos que fixaram os custos com as atividades de
limpeza publica (remogao de lixo domiciliar), :rcicios de 2020 e 2021.
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br x￾J i :
cAmara municipal de
PALMUAL
ESTADO DE SAD PAULO
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois por meio do Requerimento
n° 21/2022, foi solicitado alguns documentos para realizar um comparativo da cobran^a
do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo entre os exercicios de 2019 ate o exercicio de 2022
e em resposta ao referido requerimento foi informado que os questionamentos ficaram
confusos, dessa forma, por meio do presente requerimento, solicitamos as informagoes
acerca da atualizagao e/ou reajuste no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU e da atualizagao e/ou reajuste do valor venal do terreno e do valor venal do imovel
construido, para o presente exercicio de 2022.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 13 de maio de 2022.
CARLOS E DO DA SILVA
(Galo)
Vereador
, ^Wio\/ocIq^
EM MM
por . j \ riOtf/mi
discussao e votaqao del ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL J^l0^12022
ENCAMINHADO
em i? 12022
OFICIO N° iOrl 12022
L
DE /C/05/2022
Fabiano Rosangela ANParrilha
Assistente Legrelativo
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