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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMUAL
ESTADO DE SAD PAULO
INDICACAO N° V3_ DE 13 DE MAIO DE 2022
(Do Sr. Vereador Dernival Adnei Barela - Barela da Ambulancia)
Camara Municipal deM - SP
Legislative • IND 43/2022 Data
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Intemo, a
presente Indica^ao, a ser encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefeito, sugerindo
que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realizagao de estudos e
providencias que se fizerem necessarias, no sentido de enviar a esta Casa de Leis um
Projeto de Lei autorizando a conversao em pecunia da Licen^a Premio dos servidores
municipals para a compensaQao (pagamento) de tributes com o nosso municipio.
Justifica-se a presente INDICAQAO, pois diversos municipio vem
realizando tal medida. Vale ressaltar que tal medida nao acarretara nenhuma despesa
para a Prefeitura Municipal, pois havera a compensaQao de creditos liquidos e certos.
Alem do mais, diante da dificuldade financeira da administragao em pagar a Licen^a
Premio em pecunia de todos os servidores, tal medida tern o condao de resolver tais
pendencias junto ao funcionalismo publico municipal, que poderao optar em permutar
os creditos da licenQa-premio com o pagamento de seus tributes municipals como
tambem de terceiros que ele indicar, ou seja, parentes, amigos, vizinhos, etc...
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 13 de maio de 2022.
ADNEI BARELA
Barela da Ambulancia
Vereador
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL 76 / 05 12022
ENCAMINHADO
em & I O.T 12022
OFICIO N° _M3_/2022
faJ;
Rosangela A. Parrilpaa
Assistente Legislatives
FABIAN' iS
Tesidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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