materia nº 7/2006

(8) Prefeitura Municipal de Palmital PAMIAL
Estado de São Paulo doa
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Oficial Legislativo
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, à
seguinte empresa:-
Área 11- GANSIL CONSTRUTORA LTDA... eerereresencaresereconencaresesosensnnade 5.080,72 m?
DESCRIÇÃO:-Trata-se de uma área de terra com 5.080,72 m2 que se inicia no
ponto 0 (zero), na divisa de Carmem machado Negrão com Rafael Faro Neto,
assinalado em planta anexa, seguindo até o ponto 1, na extensão de 98,20m, rumo
de 12º34'56"NW, confrontando com Rafael Faro Neto; do ponto 1 segue até o
ponto 2, na extensão de 33,00m, rumo de 77º20'28"NE, confrontando com à
Prefeitura Municipal de Palmital; do ponto 2 segue até o ponto 3, na extensão de
CO anoRAs ESSE confrontando com a Prefeitura Municipal de
e ta] PALMITAL
7) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITA
Artigo 2º- A área, referida no artigo anterior,
retomada através da Lei Complementar nº 117 de 08/06/2005, está devidamente
caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que ficam fazendo
parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão para ao
patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência dos
imóveis.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de setembro de 2006.
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a REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
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Oficial Legislativo
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68) Prefeitura Municipal de Palmital fama
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2006,
AO PARA A R RA M PA D
que trata de
PALMITAL ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO, concedendo a empresa
GANSIL, a possibilidade de instalar-se em área adequada ao seu desenvolvimento e
expansão.
Cumpre-nos informar que referida área foi objeto da Lei
Complementar n.º 117/2006 aprovado nesta Casa, citado no artigo 2.º desta Lei, e
diante disto o Executivo neste ato dá mais passo no caminho de regularização dos
distritos industriais criados na administração anterior, que não atingiram os objetivos
de incentivar a instalação e crescimento das empresas e gerar empregos no município.
Portanto, aguardando parecer favorável e aprovação dos nobres
vereadores, despedimo-nos atenciosamente.
ema ustódio da"Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
ZN2OOGPROJETO DE LEI COMPLEMENTARYOS-2006 GANSO doe - Página 3 de 3