*5 r
palmital CAMARA MUNICIPAL DE
lc\pa' de PALMITAL CamaraMun
52112022
ESTADO DE SAG PAULO
PROJETO DE RESOLUgAO N2 05 DE 13 DE MAIO DE 2022
[ oE‘. —r~-----(^trST/Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno)
Institui a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento,
Empreendedorismo e Geragao de Emprego de Palmital e da
outras providencias.
/
'■) «
C.Nl. Palmital,en'-
^ '
Art. 15 Fica instituido na Camara Municipal de Palmital a "Frente Parlamentar pelo
Desenvolvimento, Empreendedorismo e Geragao de Emprego de Palmital", com o objetivo de
fomentar, incentivar, promover estudos, articular, discutir e propor agoes ao empreendedorismo, ao
desenvolvimento economico, a geragao de emprego, novos negocios e oportunidades, a tecnologia,
bem como:
I -Incentivar estudos para a aprimorar as legislagoes vigentes e incentivar novas;
II- Discutir a elaboragao de urn Plano Estrategico de Desenvolvimento para Palmital;
III- Incentivar debates e estudos para identificar as vocagoes do municipio;
IV- Fomentar a educagao empreendedora, cursos profissionalizantes, treinamentos e
capacitagoes para jovens e adultos;
V- Debater e incentivar a criagao de novos polos de negocios e empresariais;
coworking, arranjos produtivos locais, incubadoras, inovagao tecnologica, o turismo, a
desburocratizagao, politica de fornecimento de creditos e incentives fiscais;
VI- Realizar reunioes, foruns e debates que tratem de temas referentes a Frente
Parlamentar;
VII- Incentivar o fortalecimento de conselhos e o empreendedorismo entre as
mulheres;
VIII- Entre outras agoes relacionadas ao tema.
Art. 25 A Frente Parlamentar podera fazer parcerias com orgaos publicos e privados,
autarquias, fundagoes, sindicatos, associagoes, conselhos entre outras.
Art. 35 A Frente Parlamentar podera ser composta por ate 3 (tres) vereadores, sendo
o presidente e coordenador dos trabalhos o vereador que requerer a sua instauragao, e os demais
denominados secretarios.
§15 Os vereadores poderao participar por livre adesao, mediante solicitagao <(i6r
escrito, em ate 5 (cinco) dias uteis, a partir do requerimento de instauragao da Frente Parlamentar.m!
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria(g)palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
§22 Apos o prazo de adesao o requerimento dos vereadores interessados em
participar sera encaminhada ao presidente da frente parlamentar.
§35 Caso tenha mais de 2 (duas) inscrigoes sera efetuado sorteio.
§45 Nao havendo adesao a Frente Parlamentar ela sera conduzida pelo presidente.
§55 Apos ser constituida a composigao da Frente Parlamentar sera encaminhada ao
Presidente da Camara Municipal para fins de nomeagao por meio de Ato.
§65 A desistencia dos secretaries podera ser feita a qualquer momento com oficio
enderegado ao presidente da Frente Parlamentar sem prejuizo do seu funcionamento.
Art. 45 Serao produzidos anualmente relatorios das agoes e atividades realizadas pela
Frente Parlamentar.
Art. 55 No termino da Frente Parlamentar serao apresentadas as conclusoes
juntamente com os relatorios anuais.
Art. 65 A Frente Parlamentar extinguir-se-a ao termino da legislatura em vigor ou por
decisao de seu presidente.
Art. 75 As despesas decorrentes com a execugao desta Resolugao, correrao por conta
das dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 85 Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao.
Plenario Vereador Prof.5 Alcides Pr^do Lacreta, em 13 d£ maio de 2022.
\
1
\
MIGUEL G^STAyO I
Miguel Bben
jtDO BUENO
eador \\
i \ 0
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
«• •
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
PROJETO DE RESOLUCAO ISP DE 13 DE MAIO DE 2022
(Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
0 presente PROJETO DE RESOLU£AO tern por fmalidade instituir a Frente Parlamentar pelo
Desenvolvimento, Empreendedorismo e Geragao de Emprego de Palmital na Camara Municipal de
Palmital.
As micros e pequenas empresas representam uma grande parte dos empreendimentos
brasileiros e cresce igualmente o volume de brasileiros dispostos a empreender urn negocio proprio
nos ultimos anos. Isso surpreende porque o Pais vive uma forte crise economica e sanitaria e o Brasil
possui uma taxa de empreendedorismo maior do que alguns paises, como Chile e Russia, por
exemplo.
Frente Parlamentar e uma associagao de vereadores, criada em carater temporario, destinada
a promover em conjunto com representantes da sociedade civil e de orgaos publicos, o debate de urn
determinado tema, segmento ou setor.
A "Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento, Empreendedorismo e Geragao de Emprego de
Palmital", tera o objetivo de debater, articular, fomentar e incentivar agoes em prol do
empreendedorismo, do desenvolvimento economico, a geragao de emprego, novos negocios e
oportunidades, a tecnologia, entre outros relacionados.
Como uma instituigao forte, moderna e com vocagao geradora de propostas a Camara
Municipal de Palmital dara urn importante passo com o intuito de discutir assuntos de suma
importancia para nossa cidade.
Pela relevancia da materia e importancia da propositura, solicito aos Nobres Pares que me
acompanhem no apoio a iniciativa com sua aprovagao. |
Plenario Vereador Prof.e Alcides Prado L^creta, em 13‘^i maio de 2022.
\
m0 FIGUEIREDO BUENO
Migueij$uer\d\yereador
Y\X
MIGUEL G \
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria(g)palmital.sp.leg.br