CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
Autografo n° 027/2022
PROJETO DE LEI N° 24/2022
LEI N°
ALTERA O INCISO I DO ART. 1° DA LEI 2.192 DE 24 DE
MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE
ALIMENTAQAO DO SERVIDOR PUBLICO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
Art. /° Fica alterado o inciso I, do artigo 1°, da Lei n°
2.192, de 24 de maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte redagao:
“/ - o valor da verba alimenticia sera de R$ 400,00
(quatrocentos reals), mensalmente, em cardter
exclusivamente indenizatorio, podendo se efetivar em
pecunia on por meio de cartdo magnetico fornecido por
empresa especializada, ficando o Poder Executivo
autorizado a firmar contrato com pessoa juridica desta
natureza. "
Art 2° Para atendimento do artigo 1°, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orgamento do Municipio, para o exercicio de
2022, aprovado pela Lei Municipal n° 3.002, de 13/12/2021, um Credito Adicional Especial
no valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), assim discriminado:
Unidade Gestora
i Orgao................
A Unidade Or^amentaria
ft Unidade Executora.....
H Dota^ao Orpamentaria
H ElementO Economico.......... : 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12963
Codigo Aplica^ao
Valor................
Unidade Executora.....
ft Dota^ao Orpamentaria
HEIemento Economico.
ftponte.....................
Codigo Aplica^ao......
^alor........................
)otatao Or^anientaria
llemento Economico........... : 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12965
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
: 02.01 SECRETARIA DE ADMENISTRACAO
02.01.01 GABINETE DO PREFEITO
: 0412201022104000 MANUTENCAO DO GABINETE
: 1 TESOURO
110.0000 GERAL
: RS 1.500,00
...: 02.01.02 ADMINISTRACAO
.: 0412201032105000 MANUTENCAO DA GESTAO ADMIN1STRATIVA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12964
1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
.: RS 23.000,00
: 0412201032337000 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENGENHAR1A
■7
CP*
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- ' secretaria@palmital.sp.leg.br
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PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Fonte............................... .
Codigo Aplica^ao.........
Valor................................
Dota^ao Or^amentaria
Element© Economico.
Fonte.............................
Codigo Aplica^ao.......
Valor............................. .
1 TESOURO
110.0000 GERAL
R$ 2.500,00
: 0412201032338000 MANUTENCAO DA JUNTA MILITAR
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXlLIO ALIMENTAUAO - 12966
.: 1 TESOURO
.: 110.0000 GERAL
.: R$ 1.500,00
...: 02.01.03 CENTRAL DO ClDA DAO
.: 0412201032016000 MANUTENCAO DA CENTR.4L DO CIDADAO
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO AL1MENTACAO - 12967
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: RS 4.000,00
Unidade Executora.......
Dota^ao OiTamentaria.
Elemento Economico.,
Fonte..............................
Codigo Aplica^ao........
Valor..............................
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria,
Elemento Economico..
Fonte..............................
Codigo Aplica^ao........
Valor..............................
...: 02.01.04 CONSELHO TUTELAR
.: 0412201022017000 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12996
..: I TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: R$ 6.000,00
Unidade Or^amentaria...
Unidade Executora......... .
Dota?ao Or^amentaria...
Elemento Economico.......
Fonte....................................
Codigo Aplica^ao.............
Valor....................................
...: 02.02 SECRETARL4 DE FINANCAS E CONTABIL1DADE
...: 02.02.01 LANCADORIA
.: 0412201042111000 MANUTENCAO CONTABIL FINANCEIRA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12968
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: R$ 5.000,00
Unidade Executora........
Dota^ao Or^amentaria..
Elemento Economico.....
Fonte................................. .
Codigo Aplica^ao...........
Valor..................................
....: 02.02.02 CONTABILIDADE
..: 0412201042111000 MANUTENCAO CONTABIL FINANCEIRA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXlLIO ALIMENTACAO - 12969
...: 1 TESOURO
...: 110.0000 GERAL
...: R$94.000,00
Unidade Executora......
Dota^ao Or^amentaria
Elemento Economico.
Fonte............................. .
Codigo Aplica^ao.......
Valor............................. .
...: 02.02.03 TESOURARIA
.: 0412201042111000 MANUTENCAO CONTABIL FINANCEIRA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12970
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: RS 2.500,00
....: 02.02.04 COMPRAS E LICITACOES
...: 0412201042111000 MANUTENCAO CONTABIL FINANCEIRA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXlLIO ALIMENTACAO -12971
...: 1 TESOURO
...: 110.0000 GERAL
...: RS 6.000,00
Unidade Executora......
Dota^ao Or^amentaria
Elemento Economico.
Fonte............................. .
Codigo Aplica^ao.......
Valor..............................
...: 02.03 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTIIRA
...: 02.03.01 ENSINO INFANTIL
.: 1236501172150000 MANUTENCAO ENSINO INFANTIL
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12972
..: 1 TESOURO
..: 210.0000 EDUCACAO INFANTIL
Unidade Or^amentaria
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico.
Fonte............................. .
Codigo Aplica^ao.......
Y/« C
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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Valor. : R$ 13.500,00
Unidade Executora......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico.,
Fonte...........................
Codigo Aplica^ao...... .
Valor...........................
02.03.02 ENSINO FUNDAMENTAL
1236101172149000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12973
1 TESOURO
..: 220.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
..: RS 19.500,00
Unidade Executora......
Dotacao Or^amentaria....
Elemento Economico....
Fonte...........................
Codigo Aplica^ao.......
Valor...........................
Dotacao Onpamentaria...
Elemento Economico..
Fonte...........................
Codigo Aplica^ao.......
Valor...........................
......: 02.03.03 FUNDED
: 1236101192164000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDED
3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12974
....: 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
....: 262.0000 EDUCACAO-FUNDEB-OUTROS
....: R$ 154.000,00
: 1236501192160000 MANUTENCAO DO ENSINO DE 0 A 3 ANOS 30% - FUNDED
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO -12975
2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
262.0000 EDUCACAO-FUNDEB-OUTROS
R$ 157.500,00
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico.....
Fonte..............................
Codigo Aplica^ao......... .
Valor..............................
...: 02.03.06 MERENDA ESCOLAR
1230601182143000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO -12976
..: 1 TESOURO
110.0000 GERAL
..: RS 17.000,00
Unidade Executora......
Dota^ao Or<pamentaria,
Elemento Economico.,
Fonte...........................
Codigo Aplicapao.......
Valor...........................
...: 02.03.07 CULTURA
.: 1339201162146000 MANUTENCAO DA CULTURA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12977
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: RS 5.000,00
Unidade Executora.......... .
Dolatpao Or^amentaria.......
Elemento Economico....... .
Fonte..................................
Codigo Aplica^ao..............
Valor..................................
....: 02.03.09 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
: 1236301172151000 MANUTENCAO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12978
...: 1 TESOURO
....: 110.0000 GERAL
...: RS 2.500,00
Unidade Orpamentaria.
Unidade Executora......
..: 02.04 SECRETARIA DE SAUDE
..: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotaipao Or^amentaria, : 1030101132133000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Elemento Economico........... : 3J.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO -232
Fonte....................
Codigo ApIica?ao.
Valor....................
....: 1 TESOURO
....: 310.0000 SAUDE GERAL
.: RS 149.000,00
Dota^ao Or^amentaria, : 1030101132137000 MANUTENCAO ADMIN1STRATIVA DA SMS
Elemento Economico...........: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO -12979
Fonte. :1TESOURO
Codigo Aplica^ao....... 310.0000 SAUDE GERAL
Valor...........................
Dota^uo Or^amentai-ia.......
Elemento Economico..
Fonte...........................
Codigo Ap!ica?ao.......
Valor...........................
........ : RS 26.500,00
: 103020113.2.135000 MANUTENCAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA SAUDE
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12980
..: 1 TESOURO
..: 310.0000 SAUDE GERAL
RS 24.000,00 ---
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Dota^ao Or^amentaria...........
Elemento Economico....
Fonte..........................
Codigo Aplica^ao......
Valor..........................
Dotavao Or^amcntaria......
Elemento Economico.
Fonte.......................... .
Codigo Aplica^ao......
Valor.......................... .
Dotavao Orvamentaria...... .
Elemento Economico.
Fonte...........................
Codigo Aplica^ao......
Valor...........................
: 1030301132129000 MANUTEN^AO DA ASSISTENCIA FARMACEUT1CA
.........' 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTAt^AO - 12981
........ : 1 TESOURO
........: 310.0000 SAUDE GERAL
........ : R$ 14.500,00
: 1030401132027000 MANUTEN^AO DA VIGILANC1A SANITARIA
........: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12982
........:1TESOURO
........ : 310.0000 SAUDE GERAL
........: R$ 10.000,00
: 1030501132028000 MANUTENUAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
........: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTA^AO - 12983
........: 1 TESOURO
........ : 310.0000 SAUDE GERAL
........: R$ 13.500,00
Unidade Orvamentaria.
Unidade Executora......
02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERV1COS
..: 02.05.01 LIMPEZA PUBLICA
Dotavao Orvamentaria. : 1545201222185000 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
Elemento Economico...........: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO -12984
Fonte. :1TESOURO
Codigo Aplicavao,
Valor....................
110.0000 GERAL
: R$ 29.000,00
Unidade Executora....
Dotavao Orvamentaria..
Elemento Economico.
Fonte..........................
Codigo Aplicavao......
Valor..........................
......: 02.05.03 PRACAS, PARQUES E JARDINS
: 1545201222191000 MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
....: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTA^AO -12985
.....: 1 TESOURO
.....: 110.0000 GERAL
.....: R$ 5.000,00
...: 02.05.04 SERVICES FUNERARIOS
.: 1545201222187000 MANUTENCAO DOS SERVICOS FUNERARIOS
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12986
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: R$ 4.000,00
Unidade Executora......
Dotavao Orvamentaria,
Elemento Economico..
Fonte...........................
Codigo Aplicavao.......
Valor...........................
Unidade Executora......
Dotavao Orvamentaria.
Elemento Economico........... : 3.3.90.46.00.00.00 auxilio alimentauao - 12987
..: 02.05.05 VIAS E LOGRADOUROS
: 1545201222188000 MANUTENCAO DAS VIAS URBANAS
Fonte....................
Codigo Aplicavao.
Valor....................
:1TESOURO
110.0000 GERAL
: R$ 10.000,00
Unidade Orvamentaria.
Unidade Executora......
: 02.06 SECRETARIA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
..: 02.06.01 AGRICULTURA
Dotavao Orvamentaria. : 2060601212181000 MANUTENCAO DA AGRICULTURA
Elemento Economico........... : 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12988
Fonte. :1TESOURO
Codigo Aplicavao,
Valor....................
110.0000 GERAL
: RS 7.500,00
Unidade Executora......
Dotavao Orvamentaria,
Elemento Economico.,
Fonte.........................
...: 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
,.: 1854101212204000 MANUTENCAO DO FMMA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO -12990
..: 1 TESOURO
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Codigo Aplicavao........ .
Valor.............................
Dota^ao Or?amentaria.
Elemento Economico....
Fonte.............................
Codigo Aplicavao.........
Valor.............................
.......: 110.0000 GERAL
......: R$ 1.000,00
......: 1854101212026000 MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS
......: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12989
......:1TESOURO
......: 110.0000 GERAL
...... : R$ 2.500,00
....... : 02.07 SECRETARIA DA ASS1STENCIA SOCIAL
........: 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
......: 0824401092206000 MANUTENCAO DO CRAS E DO CREAS
......: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTA^AO - 12991
...... : 1 TESOURO
.......: 510.0000 ASSISTENCIA SOC1AL-GERAL
......: R$ 7.500,00
......: 0824401092126000 MANUTENCAO DO FMAS
......: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTA^AO - 12992
......:1TESOURO
.......: 510.0000 ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL
...... : R$ 15.000,00
Unidade Or?amentaria.
Unidade Executora......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico..
Fonte...........................
Codigo Aplicavao.......
Valor...........................
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico....
Fonte.............................
Codigo Aplicavao.........
Valor.............................
Unidade Orpamentaria.
Unidade Executora......
Dotacao Or^amentaria.
Elemento Economico.
Fonte..........................
Codigo Aplicavao......
Valor..........................
...: 02.08 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
...: 02.08.01 DESPORTO E LAZER
.: 2781201202178000 MANUTENCAO DOS DESPORTOS E LAZER
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTAtpAO - 12993
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: R$ 12.000,00
: 02.09 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS
.: 02.09.01 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS
Unidade Or?amentaria.
Unidade Executora......
Dotacao Or^amentaria.
Elemento Economico........... : 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALlMENTA(^AO -12994
Fonte....................
Codigo Aplicapao.
Valor....................
: 0406101022333000 MANUTENCAO NEGOCIOS JURIDICOS
: 1 TESOURO
110.0000 GERAL
: R$ 1.000,00
Unidade Or^amentaria
Unidade Executora......
Dotacao Or^amentaria.
Elemento Economico......
Fonte.............................
Codigo Aplicavao.........
Valor.............................
.......... : 02.10 SECRETARIA DE ESTRADAS E RODOYTAS MUNICIPAIS
...........: 02.10.01 ESTRADAS VICINAIS
.........: 2060601212180000 MANUTENCAO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
....: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12995
.........:1TESOURO
..........: 110.0000 GERAL
......... : R$ 18.000,00
Total, RS 865.000,00
Art. 3° Para atender as suplementaipoes de que trata o
artigo 2°, serao realizadas reduqdes nas seguintes dota^oes orqamentarias:
Unidade Gestora.
Organ..................
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
..: 02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
02.01.01 GABINETE DO PREFEITO
: 0412201022104000 MANUTENCAO DO GABINETE
nidade Or^amentaria.
nidade Executora......
•ota^ao Or^amentaria.
)
>■. -
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PALMITAL
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Elemento Economico.....
Fonte................................
Codigo Aplica^ao............
Valor................................
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA - 77
1 TESOURO
110.0000 GERAL
RS 1.500,00
....... : 02.01.02 ADM1NISTRACAO
.....: 0412201032105000 MANUTENCAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA
..... : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 86
......: 1 TESOURO
......: 110.0000 GERAL
......: RS 29.000,00
.....: 0412201032337000 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENGENHARIA
.... : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROSSERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA - 8299
......: 1 TESOURO
...... : 110.0000 GERAL
......: RS 2.500,00
.....: 0412201032338000 MANUTENCAO DA JUNTA MILITAR
.........: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 8305
......: 1 TESOURO
......: 110.0000 GERAL
.....: RS 1.500,00
Unidade Executora......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico....
Fonte.............................
Codigo Aplica?ao.........
Valor.............................
Dota^ao OiTamentaria.
Elemento Economico....
Fonte.............................
Codigo Aplica^ao.........
Valor.............................
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico....
Fonte............................. .
Codigo Aplica^ao.........
Valor............................. .
......: 02.01.03 CENTRAL DO CIDADAO
.....: 0412201032016000 MANUTENCAO DA CENTRAL DO CIDADAO
....: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA - 11121
.....:1TESOURO
..... : 110.0000 GERAL
..... : RS 4.000,00
Unidade Executora......
Dota^ao OiTamentaria,
Elemento Economico.
Fonte..........................
Codigo Aplicacao......
Valor..........................
Unidade Or^amentaria.
Unidade Executora......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico..
Fonte...........................
Codigo Aplica^ao.......
Valor...........................
....: 02.02 SECRETARIA DE F1NANCAS E CONTABILIDADE
....: 02.02.02 CONTABILIDADE
..: 0412201042111000 MANUTENCAO CONTABIL FINANCEIRA
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 116
...: 1 TESOURO
...: 110.0000 GERAL
...: RS 105.000,00
Unidade Executora. ..: 02.02.03 TESOURARIA
Dotapao Or^amentaria. : 0412201042111000 MANUTENCAO CONTABIL FINANCEIRA
Elemento Economico........... : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA - 134
Fonte....................
Codigo Aplica^ao.
Valor....................
:1TESOURO
110.0000 GERAL
: RS 2.500,00
02.03 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
..: 02.03.01 ENS1NO INFANTTL
: 1236501172150000 MANUTENCAO ENSINO INFANTIL
Unidade Or^amentaria,
Unidade Executora......
Dotapao Orpamentaria.
Elemento Economico........... : 3.3.90.39.00.00.00 outros serv. de terceiros- pessoa juridica - isi
:1TESOURO
210.0000 EDUCACAO INFANTIL
: RS 171.000,00
Fonte....................
Codigo Aplicapao.
Valor....................
Unidade Executora........
[Dotapao Orpamentaria..
SEIemento Economico.....
ronte...............................
Codigo Aplicapao...........
I'aior............................
...: 02.03.02 ENSINO FUNDAMENTAL
1236101172149000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA - 162
..: 1 TESOURO
..: 220.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
..: RS 36.500,00
■■
&
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP — 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
i 4
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Unidade Executora....
Dota^ao Or?amentaria...
Elemento Economico..
Fonte...........................
Codigo Aplicapao.......
Valor...........................
......: 02.03.03 FUNDEB
: 1236101192164000 MANUTENCAO DO ENS1NO FUNDAMENTAL 30% - FUNDEB
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA -171
..: 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
..: 262.0000 EDUCACAO-FUNDEB-OUTROS
R$ 154.000,00
Unidade Executora......
Dota^ao Orpamentaria.
Elemento Economico..
Fonte...........................
Codigo Aplicapao.......
Valor...........................
...... : 02.03.07 CULTURA
.....: 1339201162146000 MANUTENCAO DA CULTURA
....: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA - 200
.....: 1 TESOURO
.....: 110.0000 GERAL
.....: R$ 5.000,00
Unidade Executora....
Dolacao Or^amentaria.
Elemento Economico........... : 3.3.90.39.00.00.00 outros serv. de terceeros - PESSOA juridica - 216
Fonte....................
Codigo Aplica^ao.
Valor....................
....: 02.03.09 ENSTNO PROFISSIONALIZANTE
: 1236301172151000 MANUTENCAO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
: 1 TESOURO
110.0000 GERAL
: R$ 2.500,00
...: 02.04 SECRETARIA DE SAUDE
...: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030101132133000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 230
..: 1 TESOURO
..: 310.0000 SAUDE GERAL
R$ 213.500,00
: 103020113.2.135000 MANUTENCAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA SAUDE
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 250
..: 1 TESOURO
..: 310.0000 SAUDE GERAL
..: R$ 24.000,00
Unidade Orpamentaria.
Unidade Executora......
Dotapao Or^amentaria.
Elemento Economico..
Fonte...........................
Codigo Aplica^ao.......
Valor...........................
Dotacao Or^amentaria.......
Elemento Economico..
Fonte...........................
Codigo Aplica^ao.......
Valor...........................
Unidade Or^amentaria.
Unidade Executora......
Dotacao Or^amentaria.
Elemento Economico..
Fonte...........................
Codigo Aplica^ao.......
Valor...........................
...: 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS
...: 02.05.01 LIMPEZA PUBLICA
.: 1545201222185000 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA - 10651
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: R$ 29.000,00
Unidade Executora...
DotacSo Orpamentaria.
Elemento Economico........... : 3.3.90.39.00.00.00 outros serv. de TERCEIROS- pessoa JURiDlCA - 290
Fonte....................
Codigo Aplicacao,
Valor....................
......: 02.05.03 PRACAS, PARQUES E JARDINS
: 1545201222191000 MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
:1TESOURO
110.0000 GERAL
: R$ 5.000,00
...: 02.05.04 SERVICOS FUNERARIOS
.: 1545201222187000 MANUTENCAO DOS SERVICOS FUNERARIOS
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 295
1 TESOURO
110.0000 GERAL
..: RS 4.000,00
Unidade Executora......
Dotacao Or^amentaria.
Elemento Economic©..
iFonte...........................
Codigo Aplica^ao.......
fValor...........................
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Unidade Executora......
Dota^ao Orpamentaria.
Elemento Economico....
Fonte.............................
Codigo Aplica^ao.........
Valor.............................
........: 02.05.05 V1AS E LOGRADOUROS
......: 1545201222188000 MANUTENCAO DAS V1AS URBANAS
......: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA - 309
......:1TESOURO
......: 110.0000 GERAL
......: R$ 10.000,00
Unidade Or^amentaria,
Unidade Executora......
Dota^ao Or^anientaria.
Elemento Economico.,
Fonte...........................
Codigo Aplica^ao.......
Valor...........................
....: 02.06 SECRETARIA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
....: 02.06.01 AGRICULTURA
....: 2060601212181000 MANUTENCAO DA AGRICULTURA
..: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 317
1 TESOURO
....: 110.0000 GERAL
RS 7.500,00
Unidade Executora......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico,
Fonte..........................
Codigo Aplica^ao......
Valor..........................
Dota^ao Orpamentaria
Elemento Economico..
Fonte...........................
Codigo Aplica^ao.......
Valor...........................
...: 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
1854101212204000 MANUTENCAO DO FMMA
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 324
1 TESOURO
110.0000 GERAL
R$ 1.000,00
.: 1854101212026000 MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA -11216
1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: R$ 2.500,00
...: 02.07 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
...: 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
.: 0824401092126000 MANUTENCAO DO FMAS
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA - 364
..: 1 TESOURO
..: 510.0000 ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL
..: R$ 22.500,00
Unidade Orpamentaria..
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria..
Elemento Economico,
Fonte..........................
Codigo Aplica^ao......
Valor..........................
Unidade Or^amentaria,
Unidade Executora......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico..
Fonte...........................
Codigo Aplica^ao.......
Valor...........................
...: 02.08 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
...: 02.08.01 DESPORTO E LAZER
.: 2781201202178000 MANUTENCAO DOS DESPORTOS E LAZER
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 375
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: R$ 12.000,00
02.09 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS
..: 02.09.01 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS
: 0406101022333000 MANUTENCAO NEGOCIOS JURIDICOS
Unidade Or^amentaria,
Unidade Executora......
Dota?ao Or^amentaria.
Elemento Economico........... : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROSSERV. DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA - 381
Fonte....................
Codigo Aplicapao.
Valor....................
:1TESOURO
110.0000 GERAL
: RS 1.000,00
Unidade Or^amentaria.
Unidade Executora.......
[Dota^ao Or^amentaria..
Elemento Economico..........: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS- PESSOA JURlDICA - 272
ronte....................
Codigo Aplicapao.
EFalor....................
: 02.10 SECRETARIA DE ESTRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS
..: 02.10.01 ESTRADAS VICINAIS
: 2060601212180000 MANUTENCAO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
:1TESOURO
110.0000 GERAL
: RS 18.000,00
'
1 c
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
Total. R$ 865.000,00
Art 4° Ficam alterados e atualizados os anexos das Leis
n° 3.000/2021 (PPA) e n° 3.001/2021 (LDO).
Art, 5° Ficam mantidos os demais artigos da Lei n° 2.192,
de 24 de maio de 2007 que autorizou a cria9ao do Programa de Alimenta^ao do Servidor
Publico.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
retroagindo sens efeitos a 01 de maio do corrente ano
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
maio de 2.022.
NQJi
Pi
FABIAN OSE DOS SANTOS
Presidente
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br