materia nº 28/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Autografo n° 028/2022
PROJETO DE LEI N° 25/2022
LEI N°
DISPOE SOBRE A CRIAQAO DO NUCLEO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE PALMITAL -
NEEP, NA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art /° Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de
Educa^ao e Cultura, o Nucleo Educacional Especializado de Palmital - NEEP, sendo
constituido pelo conjunto de servigos e recursos necessaries ao processo de escolarizagao de
alunos, publico alvo da educagao especial, decorrentes de deficiencias sensoriais, fisicas ou
mentais, outras sindromes ou patologias, ausencia de alunos a escola, por periodo
prolongado, por necessidade de hospitalizagao, transtomos no processo ensino
aprendizagem por superdotagao, altas habilidades e/ou competencias, alem de demandas
urgentes que possam surgir nas Instituigoes da Rede Publica Municipal de Ensino.
Art 2° A criagao do referido NEEP encontra-se
amparado na Constituigao Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional
(LDBEN), no Decreto Federal n° 7.611/2011, no Estatuto do Magisterio e no Plano
Municipal de Educagao.
Art 3° A estruturagao administrativa e de atendimento
especializado sera estabelecido por Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
vigencia desta Lei.
Art 4° As despesas decorrentes da execugao e aplicagao
Sesta Lei correrao por conta de verbas proprias do orgamento vigente, suplementadas se
ecessario, de acordo com as normas legais vigentes.
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMUAL
ESTADO DE SAG PAULO
Art5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
maio de 2.022.
FABiANO^rmr nos saMos
Presidente
O
TATIANE SOUZA RdGATTI ROSSINI
la Secretaria
r.;
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br r?:;