materia nº 31/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Autograft) n° 031/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN° 11/2022
LEI COMPLEMENTAR N°
DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA
doacao das Areas constantes da lei
N° 1.165/80, E DA LEI N° 1.543/92, E
AUTORIZA A PREFEITIJRA MUNICIPAL A
ALIENAR REFERIDAS AREAS, MEDIANTE
doacAo, CONFORME ESPECIFICA.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art 1 °Fica revogada a doacao da area descrita no
artigo 1° da Lei n° 1.165, de 21 de fevereiro de 1.980, e da area descrita no artigo 1°
da Lei n° 1.543, de 09 de junho de 1.992, que autorizou a Prefeitura Municipal de
Palmital a doar imoveis ao Lions Clube de Palmital.
§ 1° h. revoga9ao prevista no caput deste artigo se da
em face do descumprimento das exigencias necessarias contidas na legisla9ao.
§ 2° A revoga9ao da doa9ao das areas nao gerara
indeniza9ao pelas benfeitorias realizadas, conforme previsto na legisla9ao.
Art. 2° Pica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doa9ao, a ASSOCIA^AO PALMITALENSE DE
BASQUETE, inscrita no CNPJ sob n° 19.428.854/0001-00, declarada de Utilidade
Publica atraves da Lei n° 2.618/2014, os imoveis correspondentes as areas revogadas
ino artigo 1° desta Lei.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 3° As areas, referidas no artigo anterior, num
total de 1.140,00 m2, estao devidamente caracterizadas atraves de mapa de
localizagao, correspondente ao Lote n° 2 da Quadra n° 189, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 4° Caso a associagao deixe de existir, ou venha
a ser dada outra utilizagao aos terrenos, os mesmos, deverao retornar ao patrimonio
da Prefeitura Municipal.
Art. 5° Do contrato deverao constar clausulas que
assegurem a efetiva utilizagao da area para o fim a que se destina, estipulando-se que,
em caso de descumprimento das obrigagoes pactuadas, sera o contrato rescindido,
independentemente de indenizagao por benfeitorias realizadas.
Art. 6° As despesas decorrentes com a aplicagao da
presente lei, correrao por conta de verbas proprias do orgamento vigente.
Art. 7° Fica revogado o inteiro teor das Leis n°
1.165/1980 e 1.543/1992.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
maio de 2.022.
FABIAN TOSr
esidente
/ v
TATIANE SOt Z\1<OGATTI ROSSINI
V Secretaria
■■ V,
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m Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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