materia nº 47/2022

ouvido
Justifica-se
a) quantas contrata^des foram feitas pela Prefeitura Municipal de Palmital,
desde o inicio deste ano, por meio de Microempreendedor Individual (MEI), para
prestagao de servigos na area de educa^ao, saude, obras, e demais locals onde os services
foram prestados, discriminando os servi^os prestados por cada um deles, valor e periodo
de contrata^ao, com identifica^ao pelo nome, CNPJ?
b) informar o procedimento utilizado para essas contrata^des, exemplo
licitatorio, contrata^ao direta por dispensa, etc?
Pra<;a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALK.ITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Camara Municipal de Palmital - SP
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PROTOCOLO GERAL 548/2022
Data: 20/05/2022 - Hordrio: 09:27
Legislative - REQ 47/2022
REQUERIMENTO N° DE 19 DE MAIO DE 2022 
(Do Sr. Vereador Dernival Adnei Barela - Barela da Ambulancia)
Ocorre que as informa^oes solicitadas sao de interesse da Camara
Municipal, pois foi submetido e aprovado pelo Plenario desta Casa de Leis, sobretudo
em razao da fun^ao fiscalizatoria que o Poder Legislative exerce sobre o Poder
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Rcgimento Interno que,
o Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, a fim de reiterar as solicita^oes do Requerimento n° 28/2022, que versa sobre
a contrata^ao de Microempreendedor Individual (MEI) pela Prefeitura Municipal de
Palmital, conforme segue:
o presente REQUERIMENTO, pois mesmo apos ter
ultrapassado e muito o prazo para prestar as informa^des e encaminhar os documentos
solicitados por meio do Requerimento n° 28/2022, de autoria deste Vereador, o Chefe do
Poder Executivo, limitou-se em informar que as informa^oes solicitadas se encontram
disponibilizadas para consulta publica no Portal da Transparencia da Prefeitura.
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Executivo. Sendo assim, a falta das informa^des solicitadas interfere na atua^ao do
Poder Legislativo, impedindo-o de exercer seu dever constitucional de fiscalizar os atos
do Poder Executivo. Dessa forma, reiteramos os questionamentos por meio do presente
requerimento e contamos que as informa^des e os documentos sejam enviados a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 19 de maio de 2022.
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Fabi Fabiano f <*rnri,3c-rT^
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POR
SESSAO
Pra<;a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL 0 6/2022
18 3351-1214
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CAMARA MUNICIPAL DE
PA* M TAL
ESTADO DE SAG PAULO
ENCAMINHADO
07 / (96/2022
11$ /2022
Rosangela A. Parrllha
Assistente Legisuyivo
DERNlMt ADNEI BARELA
Barela da Ambulancia
Vereador
em___
OFICIO N°
DISCUSSAO E VOTAQAO
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.DE 06/2022