materia nº 5/1982

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
“ AMARA NMÍUNIT L DE | ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/82
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Fixa a Verba de Representação do Presi
dente da Câmara Municipal de Palmital,
para a próxima legislatura.
A Mesa da Câmara Municipal de Palmital, Estado de são
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Decreta:
Artigo 1º - Fica fixada a verba de representação do Pre
sidente da Câmara Municipal de Palmital para a próxima legislatu
ra a iniciar-se em 01 de fevereiro de 1983 e que corresponderá a
5 (cinco) salários referência, mensais.
Artigo 2º - Os reajustes da verba de representação se
raão efetuados anuslmente à 1º de Fevereiro de cada ano.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação do pre
sente decreto legislativo, correrao por conta de verbas próprias
que constarão obrigatoriamente dos orçamentos.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contáario.
E E JUSE MAR REIA DE LIMA
í 2º Secfetário