materia nº 8/2006

6 Prefeitura Municipal de Palmital aka,
Estado de São Paulo
PLEMENTAR N.
Nº 08/9006
DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS
AUTORIZARA O | MUNICIPI
ALIENAR TERRENOS MEDIANTE
DOAÇÕES,
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º " Ficam reintegrados ao patrimônio da
municipalidade os terrenos descritos no artigo 1º da Lei Complementar n.
101, de 08 de outubro de 2003, que autorizou o município a doar os imóveis
a ADEMILSON FELICIANO, referente a área 15, correspondente a 1.290,40
m2 e, a RITA APARECIDA DA SILVA, referente a área 16, correspondente
a 1.302,46 m2,
Artigo 2º - As reintegrações ao patrimônio da
municipalidade dos imóveis referidos no artigo 1º, é em decorrência do
descumprimento dos prazos dos inícios das obras fixado na Lei
Complementar n. 101, de 08 de outubro de 2006, ficando incorporados aos
imóveis eventuais benfeitorias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se parcialmente a Lei Complementar 101/2003,
referente apenas às áreas correspondentes aos lotes 15 e 16.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de
setembro de 2006.
6 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Cia vez melhor
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Em anexo estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 006/2006-PM, que DISPÕE seara Á
REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO
A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade
obedecer e observar as leis anteriormente aprovadas e dar destinações adequadas aos
terrenos doados na administração anterior, com o propósito de incentivar a instalação
de indústrias em nossa cidade. Ocorre que as doações aprovadas na Lei
Complementar, fixou o prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, coisa que
não ocorreu até a presente data, tornando-se necessária a retomada dos imóveis.
Em vista da imperiosa necessidade de criação de novos
empregos, torna-se necessário a tomada de providência com o objetivo de incentivar
as instalações de novas indústrias em nossa cidade e não permitir e admitir que os
terrenos doados continuem entregues ao abandono, não atendendo ao objetivo da
doação.
Assim, o Executivo cumpre sua função ao encaminhar a
Vossas Excelências o presente, com o nítido propósito de criar parcerias com
empresas com o objetivo de criar empregos, razão pela qual contamos com o apoio
dos nobres Vereadores na aprovação do presente Projeto Lei.
Atenciosamente.
ustódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PALMITAL
CARMEM Mach
NEGRADO
UI DO DISTRITO INDUSTRIAL (1)
EFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
CAL — BAIRRO AGUA PARADA
INICÍPIO — PALMITAL—SP
EA TOTAL = 45.017,11m2
TA: 10/09/2003
CALA— " 1:2.500