materia nº 8/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL!/
pres
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.005/2006-PM —
oLADO PROJETO DE LEI no OR [306
AO
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR ENI COM
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º ” Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
igelfizada a celebrar Convênios com entidades da área de Cultura,
Desportos e Lazer objetivando destinar à população opções de
recreação esportivas e culturais, visando o desenvolvimento humano,
assim como incentivar a realização de festas culturais e populares, de
acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo
Departamento de Cultura, Lazer e Desportos:
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e
manutenção dos Planos de Trabalho, de conformidade com o
cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Cultura, Lazer e Desportos o desempenho de cada Entidade no tocante
ao cumprimento de metas físicas;
IH - DA ENTIDADE.
E
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas com os
recursos recebidos da municipalidade;
HI —- DO DEPARTAMENTO DE CULTURA,
LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
área Desportiva:
Desportos
Esportivo
área Cultural
Desportos
Cultural
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à
02 -Executivo
09 -Departamento de Cultura, Lazer e Desportos
011-Desenvolvimento da Cultura, Lazer e
27.812.2.068 -— Contribuição Para Fomento
3.3.50.41.00 — Contribuições
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à
02 -Executivo
09 -Departamento de Cultura, Lazer e Desportos
011-Desenvolvimento da Cultura, Lazer e
13.392.2.067 — Contribuição Para Fomento
3.3.50.41.00 — Contribuições
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
e
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Liga de Futebol Amador ...........eere até R$ 52.000,00 Anuais
Escola de Samba Unidos de São José........ até R$ 10.000,00 Anuais
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
03 de fevereiro de 2006.
einaldo Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
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ão noe/ Eduardo da Silva
durão Presidemea
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ortcio N4, 03) 406.
Eol
Rosangela A. Parrilha
mirial Leaislativo
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL
Estado de São Paulo
PR T LEI N.005 2006- PM
= ATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos nobres vereadores o
Projeto de Lei n.º 00 52006, que trata de autorização para a Prefeitura
Municipal firmar convênios com ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA
ÁREA DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, neste caso autorizando o repasse de recursos para a Liga
de Futebol Amador e Escola de Samba Unidos de São José.
Justificamos que as entidades citadas já vem
desempenhando um trabalho efetivo na área a que se destinam e cumprindo os
dispositivos legais no tocante a prestação de contas anuais e portanto estão
aptas a receberem o apoio necessário da municipalidade. Ademais, as
referidas verbas já estão previstas na LDO e PPA também já aprovados nesta
Casa de Leis.
ae E <= da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=