materia nº 34/2022

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CAMARA MUNICIPAL DE Jj UJJ Uj
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ESTADO DE SAG PAULO
PROJETO DE LEI N9 DE 31 DE MAIO DE 2022
Camara Municipal de Palmital SP (Do Sr. Vereador Marcelo Aparecido Marin)
PROTOCOLO GERAL 620/2022
Data: 06/06/2022 - Horario: 21:16
Legislative - PLO 34/2022 Dispde sobre a autorizagao ao Poder Executive
Municipal para permitir o uso do espago publico, em
carater precario, com o fornecimento de energia
eletrica para eventualmente ligar equipamento
c m Palmital em JJQl' J2 ^ ~-3^^ eletrico/caixa de som para uso dos interessados, e da
outras providencias.
AS COMISSdES DE:
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Art. 15 Fica o Poder Executive do Municipio de Palmital/SP autorizado a
celebrar termo de permissao de uso de parte de bem publico imovel, localizado na
Praga Elias Chedid, situada na Avenida Reginalda Leao (ao lado da Estagao Fepasa), em
carater precario e gratuito, por prazo indeterminado e a criterio da administragao, com
o fornecimento de energia eletrica para instalar equipamento eletrico e/ou caixas de
som, visando transmissao de som aos usuarios daquele espago publico.
Art. 25 A permissao de uso podera ser revogada ou modificada em caso
de destinagao impropria do local, ou de acordo com o interesse ou conveniencia do
ente publico.
Art. 35 Esta Lei sera regulamentada, no que couber, em ate 30 (trinta)
dias da data da publicagao.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario Vereador Prof.5 Alcides Prado Lacreta, em 31 de maio de 2022.
)
MAR' ECIDO MARIN
Vereador
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
RuaJoaquim Nascimento Lourengo, 179- CEP 19.970-074- Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE i
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IPALMIIAL
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI DE 31 DE MAIO DE 2022
(Do Sr. Vereador Marcelo Aparecido Marin)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Cumprimentando Ihes levo ao conhecimento o presente Projeto de Lei, o
qual visa a autorizar o Poder Executive a celebrar termo de permissao de uso de parte
da Praga Elias Chedid, situada na Avenida Reginalda Leao (ao lado da Estagao Fepasa),
em carater precario, gratuito e por prazo indeterminado, com o fornecimento de
energia eletrica (a criterio da administragao), para instalar equipamento eletrico e/ou
caixas de som, para transmissao de som aos usuarios daquele espago publico.
Esclarego que referido local e desde longa data ponto de encontro e
frequentado por idosos e diversas pessoas para lazer e esporte, com apresentagao
musical e shows de viola e sanfona, inclusive o proprio Asilo Sao Vicente de Paula, sito
nesta cidade, em diversas oportunidades, comparece com seus ilustres moradores
para acompanhar as apresentagoes, as quais estao impossibilitadas de acontecer,
neste memento, por falta de autorizagao municipal e ausencia do fornecimento de
energia eletrica pelo Poder Executive para colocagao das caixas de som, cujo problema
podera ser resolvido com a aprovagao da presente propositura, a qual regulamentara e
controlara o uso daquele espago cultural.
Ante o exposto, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovagao.
Plenario Vereador Prof.^ Alcides Ppdo Lacreta, em 31 de maio de 2022.
MARCELO ECrfX) MARIN
Vereador
Rua Joaquim Nascimento Lourengo. 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br secretaria(Q)palmital.sp.leg.br