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materia nº 60/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaRequer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se houve a edição de ato normativo para a correção dos valores de IPTU, para o exercício de 2022, no percentual de 11,08%, conforme informado em resposta ao Requerimento nº 43/2022, haja vista que o Decreto nº 4.804, de 16 de novembro de 2021, fixou apenas o custo com a atividade de limpeza pública (remoção de lixo domiciliar), para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.305.238,28 (dois milhões, trezentos e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) e manteve o mesmo valor fixado para o exercício de 2021, por meio do Decreto nº 4.631/2020. Em caso positivo, seja enviado os documentos comprobatórios? Em caso negativo, justifique a ausência da edição do ato normativo.
native_id14628

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Proposição aprovada — Proposição encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 124/2022.
2022-06-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 31ª Sessão Ordinária.
2022-06-20 Proposição Inclusa no Expediente — Proposição inclusa no expediente da 31ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T10:20:18.712003-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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,0
Fabh »s
■presidente
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL iQQ I2Q22
18 3351-1214
secretaria@palmitalsp.leg.br
REQUERIMENTO N° GO DE 20 DE JUNHO DE 2022
(Do Sr. Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo)
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
i
ii
OFICIO N°
T^fSCTfrs’
ENCAMINHADO
em <71 I Of, 12022
12022
Rosangela A. ParWia
Assistente Legislative
CARLOS EDUARDO DA SILVA
(Galo)
Vereador
. , AHoVado--_______
EM JtylAX DLSCUSSAO E VOTACAO
por n no nt mt _________
sessao rianj ft/- de gQi 01^12022
Camara Municipal de Palmital - SP ■■■■■I
PROTOCOLO GERAL 669/2022
Data: 20/06/2022 Horario: 09:31
Legislative - REQ 60/2022
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que
informe a esta Casa de Leis, se houve a edi^ao de ato normativo para a corre?ao dos valores de IPTU,
para o exercicio de 2022, no percentual de 11,08%, conforme informado em resposta ao Requerimento
n° 43/2022, haja vista que o Decreto n° 4.804, de 16 de novembro de 2021, fixou apenas o custo com a
atividade de limpeza publica (remo^ao de lixo domiciliar), para o exercicio de 2022, no valor de R$
2.305.238,28 (dois milhoes, trezentos e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos)
e manteve o mesmo valor fixado para o exercicio de 2021, por meio do Decreto n° 4.631/2020. Em
caso positivo, seja enviado os documentos comprobatorios? Em caso negativo, justifique a ausencia da
edi^ao do ato normativo.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a Lei Municipal n° 1.278/83, que
instituiu o Codigo Tributario do Municipio de Palmital, estabelece que as atualiza^oes no valor do
Impost© Predial e Territorial Urbano - IPTU e no valor venal dos terrenos e imoveis construidos no
municipio serao atualizados anualmente por meio de decreto do Poder Executivo.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 20 de junho de 2022.

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