materia nº 3/2022

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CAMARA MUNICIPAL DE ft®A
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ESTADO DE SAG PAULO
EMENDA N2 03, DE 20 DE JUNHO DE 2022
(Dos Srs. Vereadores Lukas Ortiz Amatti e Emilene Roberta Damini)
Camara Municipal de Palmital - SP
Modifica-se a redagao do § 1^, do Art.
4^, do Projeto de Lei 20/2022, de
autoria do vereador Carlos Eduardo da
Silva, que dispoe sobre a Instituigao do
Programa Imposto Predial e Territorial
Urbano Verde (IPTU Verde) no
Municipio de Palmital e da outras
providencias.
PROTOCOLO GERAL 676/2022
Data: 20/06/2022 Horario: 15:25
Legislative - EME 3/2022
COMtSSOES DE:
C.M. palmital,
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/Art. I5 O § 15, do Art. 45, do Projeto de Lei em referencia passa a
vigorar com a seguinte redagao:
"Art.45
§ 1° Caso o imovel tenha mais de uma das adequagoes previstas no art. 35
desta Lei, os descontos serao somados ate 0 limite maximo de redugao de
15% (quinze por cento) na aliquota, desde que se encontre inserido nas
seguintes hipoteses:
I- nao possuir renda familiar superior a 2 (dois) salaries mmimos, e
II - caso o contribuinte opte pelo desconto, anualmente autorizado pelo
Poder Executive, no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U.,
referente ao exercicio, em caso de pagamento em parcela unica, nao fara
jus aos beneficios concedidos na presente Lei.
Plenai/o vereador Prof5 Alcides Prado Lacreta, em 20 de junho de
2022.
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LUK/ S ORTIZ AMATTI
Vereador
EMI ROBERTA DAMINI
Emilene Damini
Vereadora 1 RuaJoaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.spleg.br secretaria@palmitaLsp.leg.br
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V PA1MITM
ESTADO DE SAG PAULO
EMENDA N2 03, DE 20 DE JUNHO DE 2022
(Dos Srs. Vereadores Lukas Ortiz Amatti e Emilene Roberta Damini)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
A presente emenda visa modificar a redagao do § lg, do
Art. 4^, do Projeto de Lei 2012022, de autoria do vereador Carlos Eduardo
da Silva, que dispoe sobre a Instituigao do Programa Imposto Predial e
Territorial Urbano Verde (IPTU Verde) no Municipio de Palmital e da outras
providencias.
Estamos propondo a alteragao para que os beneficios
sejam de ate de 15% de desconto no IPTU a fim de evitar a oneragao nos
cofres publicos, bem como os beneficios concedidos com a presente Lei
ficar em consonancia com as demais leis dessa natureza em nosso
municipio.
Dessa forma, em virtude das ocorrencias citadas acima,
apresentamos a presente emenda e contamos com os nobres pares para a
sua aprovagao.
Plenario Vereador Prof5 Alcides Prado Lacreta, em 20 de
junho de 2022.
0J
S ORTIZ AMATTI
Vereador
EMIlEI iAMtNI
Emilene Damini
Vereadora
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria(5)palmitaLsp.leg.br
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