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Autografo n9 037/2022
LEI N2
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. I5 Fica instituido no Municipio de Palmital a "Campanha Oculos Solidario", com a
finalidade de arrecadagao e distribui^ao de arma^oes e lentes para as pessoas de baixa renda de nosso
Municipio.
Art. 2? A Campanha de que trata esta Lei sera realizada, anualmente, e sera
desenvolvida em 02 (duas) etapas: (1^ etapa) arrecadagao nos postos a serem divulgados pelas redes
socials e outros meios de comunicacao e (2^ etapa) distributee por intermedio do CRAS (Centro de
Referencia da Assistencia Social) de nosso Municipio.
Art. A distribute© das armagoes e lentes de oculos arrecadadas sera realizada
mediante receita medica.
Paragrafo unico. Somente serao aceitos armagbes e lentes de oculos em bom estado de
conservagao.
Art. 45 - Para o fiel cumprimento desta Lei o Poder Executive podera firmar parcerias
com outras instituigbes publicas ou privadas.
Art. 55 - As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Lei correrao por conta
das dotagbes orgamentarias prbprias, suplementadas se necessario.
Art. 65 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de junho de 2.022.
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Institui no Municipio de Palmital a "Campanha Oculos
Solidario" e da outras providencias.
FABIANO J0SE tOOS SANTOS
Presidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
12 Secretaria
PROJETO DE LEI N2 32/2022
Do Sr. Vereador Homero Marques Filho - Homerinho
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