materia nº 10/2006

E Prefeitura
Estado de São Paulo
coLMPAagó. DISPÕE SOBRE A y
56 4 06 PARA DESAFETAÇÃO DE AREA
No ST PARA FINS DE DOA
A.
' egistativo A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º ” Fica desafetada a área abaixo
descriminada, para fins de doação à APAE- Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais nos termos da Lei Complementar 124 de 28
de setembro de 2005
“um terreno de forma irregular, sem benfeitorias,
com a área de 3.993,00 m2, situado na R. Messias Cândida de São
José, lado par, no loteamento “Jardim Alvorada, nesta cidade e
comarca de Palmital, Estado de São Paulo; dentro das seguintes
metragens, divisas e confrontações: inicia-se no ponto 01, localizado
entre a r. Messias Cândida de São José a Área do Sistema de Lazer, daí
segue confrontando com a referida Area de Sistema de Lazer, na
distância de 104,00 m ( cento e quatro metros) até o ponto 02; deste
deflete à direita e segue confrontando com a Praça José Finotti ( Área
do Sistema de Lazer do Loteamento Jardim Bela Vista- Matrícula n.º
10.724, antes Zacharias Antonio Franco Sobrinho), na extensão de
34,00 m ( trinta e quatro metros), até o ponto 03; deste deflete à direita
e segue confrontando com Eva de Fátima Bonani e Francisco Bonani
Marques (Lote n.º 01- Matrícula 11.029), Eduardo Apolinário de
Vasconcellos (lote n.º 02- Matrícula 10.480 e Lote n.º 03- Matrícula
11.246), na extensão de 52,00 m ( cinquenta e dois metros) até o ponto
04, deste deflete à esquerda e segue confrontando com Eduardo
Apolinário de Vasconcellos (lote n.º 03): deste deflete à direita e segue
confrontando com a r. Messias Cândida de São José, lado par, na
extensão de 4,00 quatro metros, até o ponto 06, curva de concordância
de 19,64 m ( dezenove metros e sessenta e quatro centímetros) (do
ponto 06 ao ponto 07); deste deflete à direita e segue confrontando
com a mencionada r. Messias Cândida de São José, lado par, na
DISPENSADO DOS PARECERES
DAS - OMISSÕES POR JumaniradoA, d2-
UWiduna.
CM PALMIYTAL. DM /
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“Manoel Eduardo da Silva
Presidente
Rosangela A: rarrnma
Oficial Legislativo
Municipal de Palmital PALMITAL;/
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALHA
Estado de São Paulo
extensão de 62,09 m ( sessenta e dois metros e nove centímetros), até o
ponto 01, ponto de partida. Cadastro Municipal: 00515201-1- Lote 09-
Quadra 256)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
02 de outubro de 2006.
Reinaldo Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
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Noel E duardo da Su;
Presidente *
ENCAMINHA
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Rosangela À: Parrilha
Oficial Legislativo
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LE IMPLEMENTAR N. 008/2006-PM=
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Em anexo estamos encaminhando o Projeto de Lei
008/2006 que trata de AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PARA DOAÇÃO.
É do conhecimento dos nobres vereadores que foi
aprovado por esta Egrégia Casa de Leis a Lei doando a área descrita neste
Projeto, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Contudo a
Legislação em vigor impede que a escritura pública a ser outorgada seja
registrada no Cartório competente.
Assim, com o objetivo de liberar o óbice referido
neste Projeto, solicitamos a máxima urgência na apreciação deste, de modo
que possa o município outorgar a competente escritura pública à APAE que
por sua vez a necessita com urgência já que existem verbas governamentais
empenhadas que serão repassadas somente após o registro da referida
escritura. Portanto este Projeto de Lei que favorece a entidade em questão
merece tratamento diferenciado para que no menor prazo possível sejam
concretizadas verbas para construção da nova sede desta importante
Associação.
Assim, o Executivo cumpre sua função ao
encaminhar a Vossas Excelências o presente, contando desde já com o apoio
dos nobres Vereadores na aprovação do presente Projeto Lei.
Atenciosamente.
= —
einaldo Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -