materia nº 46/1993

Autdgrafo nQ 46/93
PROJETO DE LEI NQ 41793
LEI NQ 1 60
Disp&e sobre a
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVAs
Artigo IQ - Estalei disp&e sobre a politics
da
§
da e do
far—se-A
pdblicos «
realizam
no
ao
CAPITULO I
Das Disposig&es Gerais
i e
providfcn—
do
Fundo
Municipal dos Dirsitos da Crianga
do Adolescents e dA outras i
cias.
r1.
£
Artigo 2Q — O atendimento dos direitos da crianga
adolescents no Smbito municipal, far—se—A atrav&s de:
-- - j politics municipal de
atendimento dos direitos da crianga e
do adolescent®; cria o Conselho Muni￾cipal dos Direitos da Crianga e
Adolescentsy Conselho Tutelary
52
8-;
2.^
8.^
ISE
w
de
_ :<
Cei"'
Artigo IQ - gsta'-.lei disp&e sobre a politica municipal
atendimento dos direitos da crianga e do adolescents e estabelece^
normas gerais para sua adequada aplicag&o, nos termos da Lei
Federal nQ 8.069/90 (Eatatuto da Crianga e do Adolescents).
adolescente sertlo aqui concedidos
direito A vida, A dignidade i
em condig&es peculiares
como
____ ___ _____ ____ para
lhes a protegSo e os servigos dos quais necessitam.
estimulada a colaboragSo entre
nSto-governamentais que,
dirigidas A crianga e
“ >, sadde, • recreagSto,
outras que assegurem o
espiritual e social da
§ 2Q - SerA aqui assegurada, e 1
os drgatos ptiblicos e as entidades
Municipio, realizam atividades <
adolescente.
IQ - A crianga e o
sujeitos possuidores dp direito A vidaw A
liberdade, que se encontram em condig&es
desenvolvimento, o que justifies colocA—los
absoluta na politica social do Poder Municipal,
como
e A
. de
prioridade
assegurar￾II - pollticas e programas de assistSncia social, em carAter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
I - pollticas sociais bAsicas de educagAo
-esportes, cultura, profissionalizagAo e
desenvolvimento flsico, mental, moral,
crianga e do adolescente;
medico,
de pais.
entidades de
dos
Conseiho Municipal Di rei tos da e
Municipal dos Direito® da e do*
III- Conselho Tutelar. t
governamentais de
I
"i. $
c) colaboragcfo familiar?
d) abrigo;
e)
f ) semi1i berdade; i
g) internagclo.
I
do
• ■*>
\ z SSio drg^os da
e
■r •
como
i- r
Adolescente?
IV
responsaveis
meio aberto?
4?
3 '■“w
politica :de
do ^adolescent©. - :
a)
b)
nos terrans
consdrcio
instituindo
Parigrafo ilnico - Os pr
protegSo e/ou sdcio—educativos
e espagos
de lazer
.....
/Crianga
Criahga
r
a *■
w
II- Fundo
Adolescent©?
-iW' < :■
atendimento
liberdade assistida;
■: ..
"I" vk • .r’Wi-4
wfS
pro&ramas ©serVigos
artigo 28* py estabel®c«r
atendimento /r>gipnalizado,
mediante previa
Crianpa e do Adolescent©. ^nicipai dos Dir«j.tos da • ■■
prograraas ser^fc classificados
> e destinar-se-Sto as
orientagSto e apoio s6cio~fami liar;
apoio s6cio-®ducativo era
-*\ Artigo 38 ~
'^difeito® da c iang
|
abuse, crueldade e apressSo; pxoragao,
> . • ) ' >
- :s>rvigos ‘de :......
9 crxangas e adolescentes
Artigo 48 - 0 Mnnirlpio dever£ criar os
dos incisos II a V do
intermunicipal para
e mantendo entidades
identificag^o e localizagfco 
------- > desaparecido®|
V - servigos de protegee juridico-social, pOr
defesa.dos direitos da crianga e do adolescents.
ParAgrafo . Onxco - o Municipio destinarA recursos
publicos para programag&es cultural®, esportiva® ©
voltadas para a infSncia e adolescincia.
oiembros.
a)
Cultura e Desportbs
representante da Area de Planejamento e Finangas da
d) urn representante da Area de ProffiogSo Social;
e) urn repre'sentante da Area de EducagSto Estadual;
f) um representante da Airea de Segurantja Ptiblica;
representante da CSmara Municipal; g) um
h) um representante do Poder JudiciArio;
k) um representante das organizagfres e sindicatos patropais;
1 ) um renresentante das oroanizac&es relioiosass
Municipal
Conseiho
administrative
CAPITULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescent©
assegurarA
Municipal
e/ou
i)
e/ou
da
da
Prefeito,
do
j ) um
conveniadas
adolesc^ncia;
entidades
prestarn
SESRO II
Da CoffiposigSto, dos Mandatos e dos Processos de Escolha
SECAO I
Da Criagcto e Natureza do Conselho
representante
com o Poder
do Adolescent©
de
a
inciso II,
c) um
Prefeitura;
beneficient.es
servigos A
beneficientes i
prestam servigos
Artigo 6Q — 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescent© 6 composto paritariamente de 16 (dezesseis)
sendo: . -
drgSlo deliberative e
ligado ao Gabinete
composigeto parit^ria de seus membros,
da 'Lei Federal n2 8.069/90.
Artigo 5Q — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos
Crianga e do Adolescent©, OrgSlo deliberative e controlador
polxtica de atendimento, ligado ao Gabinete do
observada a comoosicato oarit^ria de seus membros, nos termos
artigo 88,
um representante da Area de Sadde Ptiblica;
e
com o Poder Ptiblico, que
Par^grafo ilnico — A Prefeitura
instalagbes e funcionArios para permitir ao
uma Secretaria Geral destinada ao suporte
necessArio ao seu funcionamento.
um representante das creches
conveniadas
infSncia;
das entidades
Pdblicp, que
b) um representante da Area de EducagSto,
Municipal ;*
moradcres 9
n) um representants dos clubes de servi^os;
um representante das entidades iigadas ao atendimento &
p)
V-r ;
a que se r^f^rem os ineisos
CQfl*prsenderA a
os
de
[V
IV estar em
allnea d.
I
A
e
P
s
h,
e
as
as '
§ 49
®Kercsr3(o
m) r~ —
dos sindicatos
suplentes
reeofidugSto
... , ..... a a
em AssemblAia dos pares das respectivas Areas
’ 0 Prefeito Municipal
a a d, e
a que se referem
de 2 (dois) <—
e por igual periodo.
s\
o) ; ’ ‘ ‘ ______ _________
crian^a e ao adolescent© portador de defici©ncia;
• ■..'fl"'
urn representante das escolas particular's.
'■ • i’V ■'
'•JmI
§ 59 - A ■fun^fo de membro do
interesse publico relevant® e n&c serA rw
& IQ - Ds conseiheiros
serSo escolhidos i “ ‘ ’
indicados pelo Prefeito. 0 Prefeito Municipal convocaH
^Assembl^ias referentes as allneas de a a d, e providenciarA,
Junto As autoridades competentes a que se referem as - alineas
& & h, a convoca^o de suas respectivas Assembl&ias.
wunerada.
Conselheiro serSo exigidos
■■
'
•■•Wo
gozo dos direitos politicosf
L esta7 ^e5envDlv®ndo ou ter reconhecido > interests©
atividades relatives A infSncia ®/ou . mencionado no artigo 69,
urn representante das entidades .populares de
—--s e detnais associates de trabal hadores j
II - ter maioridade;
Artigo 72 - Para ser indieado como
os seguintes requisites 8
III - residir no municipioj
- J ' ^Or adolescSncia, exceto o
I - reconhecida idoneidade moral*
que se referem ps ineisos de i a
ou, service,
cadastramento
e procedera
informa^Ao
§ 29 - Os cons®1heiros a
serSo eleitos pelo voto das respective# entidades
reunidos em Assembl&ia. 0 Conselho providenciarA o
dos servigos e entidades referentes A cada alinea
convocagdo das Assemblies, assegurando ampla
participate. , S 3Q - A designate dos membros do Conselho
dos reppectivos suplentes.
- Os membros do Conselho e os respective© r
mandate de 2 (dois) anos, admitindQ’-se e f
apenas por uma vez © por igual periodo.
Conselho^ considerada
36
ao Conselho Municipal doc Direitos da
II - criar e manter
de
sobre a criaggto e manutengSo de
a participate) do Municipio
registre
e jocaiuafsio de pais,
adolesdentes desaparecidos,
artigo 87 da Lei nQ 8.069/90;
Judici^ria
entidades
no
Federal
VI - participar
or^amentAria
relacionados
adolescente;
IV
consdreios
b) servigo
responsAveis,
conformidade
III - deliberar
service especiais;
SEQRO III
Da CompetSncia e Funcionaaento
em
outrostf«
ao Conselho Tutelar
progratnas e suas
e nSto-governamentais
com os
VIII
funcionamento
nos termos dos artigos
servigo de or ientato r------
direitos’da"crianga’-’^ Tntidades atendi^^
proceder A inscrigSfo de p￾Ctnico do artigo 40 da
e n'^o-governamentais
e do adolescente
prioridades.
e A autoridade
alteragdes, de
que mantenham atividades
artigos 90 e 91 da Lei
Artigo
Crianga e
da proposta
que estiverem
da crianga e do
preveng^o e de atendimento i.i
com o inciso III do artigo 87
a) r
psicossocial de conformidade
Federal n2 8.069/90;
participate do Municipio
-- o Estado;
VII • -
no parAgrafo
governamentais
Municipio;
“ Compete
do Adolescente!
medico e
' da Lei
em programas
localizato de
-u desaparecidos.
a politica municipal r
-~s b^sicas ou de
con+rolando agbes
e a aplicag&o de
o registre de
nSo-governamentais,
n9 8.069/90;
programas e servigos constantes
presente Lei, de entidades
que mantenham atividades no
conceder, negar e suspender
As entidades governamentais e
90 e 91 da Lei Federal
de atendimento dos direitos
-- cariter supletivo,
de execug^o e
recursos;
os seguintes servigos especiaiss
servigo especial de
do
do Executive
ao atendimento
I - formular
da crianga
definindo
imp 1 ementagSto dos projetos
processo de elaboragSto
Municipal nos itens
e defesa dos direitos
de’ berar sobre
intermunicipais;
IX - comunicar
o registro de
governamentais
Municipio, em conformidade
n9 8.069/90;
de identificag&o
criangas e <
com o inciso IV do
V deliberar sobre a |
de agSto integrada com a Uni$o e
e dS de atendlm-to - -tesa dos
e
do
proceder a e revisSto de
XIV nomear e dar posse aos
cargo
do
6 i
qualquer
operada
todas
dos
em
da
dos
XIII
Interno;
XXII
tudo
ser
entre
XVI - solicitar as
de Conselheiro,
i
a)
txtulo,
mediante
membros
membros
■"it •' '<
X " comunicar ao Conselho Tutelar e & autoridade judiciAria
os atos de concessao, negagSo e suspense do registro de
funcionamenta de entidades governamentais e n&o-governamentais;
rv
XX - gerenciar o.Fundo Municipal dos Direitos da Crianga 
do Adolescents5 ' /
XXI - acompanhar o processo de
Conn©1ho Tutelar e dar—lhes posse$
XV - dar posse 4 conselheiro
©Bcolhido em caso-de vac^ncia;
XIX - pesquisar e avaliar as condi sties da intSncia e
adolescincia no Municipio, bem como o atendimento oferecido pelas
~ dispor sobre os locais e horArios de funcionamento
Tutelares e fixar a remuneragao de seus membros,
legislagSo municipal pertipente?
' r; J;.:'Wk-d'
escolha do«
- •• -T-nii hbf t-—-
XXII - estabeiecer crit£rios, formas e meios de fiscaliaag&o
de tudo quanto se execute no Municipio, que passa afetar suas
deli beragBes;
XII deliberar a respeito da composig&o e procedimentos
Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente:
;. .. i-X-i￾qualquer responscivel
executar ag^to, alterar
deliberag&es do
... . •_ ;
‘ seu Regimento
•< '
=! -■ /■-
membro# d© Cense1ho subsequent©;
A conselheiro suplertt® e
... .. . - . .
indicates para o pr<enchimento de
nos casos de vacSncia e terrain# de mandate;
XVII ~ proper modificagftes nas estruturas e 6rg3tos
administragSo ligados A promog&o social, proteg3ta < defesa
direitos da crianga e do adolescent©;
b) sob nmnhuma condig&o ou pretexto,
^por fung2(o dentro do Fundo, pe>der£
'* * ^procedimentos ou prdoridMdes nSfo def inidas em
Consei ho Municipal.
todo processo d®^ destinagefo de recursos,
entidades nSO-governamentais, deve
constnso obtido por consult© ou discuss^o
aquelas regi#tr*das no Conselho;
XVIII - fixar crit&rios de utilizag&o da®, receitas do Fundo,
aplicando necessariamente perceptual p^ra o incentive ao
acolhimento, sob a forma de guards, de cr*iahca ou adolescents
6rf&o ou abandonado, de diflcil colocag&o familiar;
as condigbss
entidades governamentais e nSto-governamentais;
XX • ■■ ‘
Conselhos
consonancia com a
sobrs
e sues
seus dm
F
Artigo 12 -
do
Artigo
Presidentej,
— Terminada a realizagSa do
deverA
dias,
<^s
e
da
de
9
£
£
o
15
e
Artigo
Crian^a
recursos
M» <nicipal
atrav^s
50.
XXIJI - informar
quest&es de sua algada
>
I
amp1amente
as
20
do
Congresso deverser < , "
a participagSo de todas
atrav^s da imprensa, no minimo com
j o local, horArio e a pauta
membros,
XXV - aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar
modificagbes posteriorer
recursos orgamentArios prdprios
em beneflcio das criangas e dos
Artigo
nos meses
discussefo de <
avaliagSlo de suas atividades.
Compete ao Fundo Municipals
I - receber e registrar os
Municipio Ou a ele destinado
9 cooibinar ag&es conjuntas, orientar
e assessorar os Conselhos Tutelares;
dnico - Todo e gualquer recurso ptiblico
governamentais e nSo-governamentais, para servigos
infSncia e A adolescSncia, deverA
ao Fundo Municipal dos Direitos da
CAPITULO III
Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescent©
XXIV - divulgar pela imprensa local, 
de1iberagbes, relatdrios e manifestagbes
protegidos por segredo de justigA;
11 — Fica criado o
do Adolescents,
§ IQ — A realizagAo do
divulgada, assegurando e estimulando
entidades. SerA informado, < *
(vinte) dias de antecedfncia,
Congresso.
Congresso sAmestral,
j no mAximo em
manifestagbes, textos
§ 2Q
Conselho deverA divulgar pela imprensa local,
(quinze) dias, as resolugbes, mogbes,
demais resultados que este der origem.
e
a
dos Direitos, ao
da Secretaria Geral,
Fundo Municipal dos
conio drgAo captador e
serem utilizados segundo as deliberagbes do
sua
falada e escrita, suas
, desde que n&t' estejam
ParAgrafo
entidades c—
programas dirigidos A
obrigatoriamente ser destinado
Crianga e do Adolescent©.
IQ “ 0 Conselho elegerA, entre
um SecretArio e um Tesoureiro.
9Q 0 Conselho Municipal promoverA semestralmente
de margo & novembro, Congresso PQblico destinado <
questato relevantes A crianga e ao adolescent©,
j bem como a prestagSCo de cbntas.
Direitos
aplicador
j Conselho
qual compete sua administrag&o,
conform© parAgrafo ilnicd do artigo
ou pe1a Uniao, por
!
no
da I
A proced^ncia dos recursos do Fundo & assim
-rfir
!
e
I que
decdrrentes
A , * J
V por outros recursos que lhe forem destinados;.
de
Mill
IX
J
8
I
j
e
Lei
do
nos
VII -
abatimentos
8.067/90;
de
h2
§
Fundo
quadros de editais- da Prefeitura
III - pelas doag&esj, auxilios,
lhe venham a ser destinados;
11 - receber e registrar os recursos captados pelo Municipio
atrav&s de convSnios ou por doag&es ao Fundo;
IV - iiberar os recursos
crianga e do adolescente,
dos Direitos.
Ill - manter o controls das aplicagfiies levadas a efeito
MuniclpiOj, nos termos das resolugbes do Conselho dos Direitos;
IV - pelos valores provenientes de mult;3® <
condenagBes em a^bes civis ou de imposigSfo de
administ^ativas previstas na Lei nQ 8.069/90; '
pteriodo
Estadual
contri^uigbes e iegados
transferSncia,
Artigo 13
constituidas
adolescentes, pelo Estado
sup1 ementa^Sto ou repaese;
de
penalidades
resultantes
cony^hips
conforms artigo 360 da
rst ’ por dnagbes de entidades internationals;
por transferSncias Inter-Fundos.
- Qualquer doagSfo de bens mdveis, i^Ovein,. fiemoventes,
outros que nSo sirvam diretamente & crianga ou ao fl
VI - pelas rendas eventual®, inclusive as
depdsitos e aplicagfres financeiras de capitals;
"
pelos recursos provenientes de <
do Imposto de Renda,
a !wem ap11 cados em beneflcio
acordo com as deliberates do Conselho
§ io •
jdias ou outros que n&o sirvam dlretamente «t criaq^a ou
adolescente, seri convertida em dinheiro mediant® lidta$3to￾29 - 0 control© das entradas je saidas J dos recursos
seri publicado mensalmente na imprensa local e fixado
e CSmara Municipal.
I — pela dota^to consignada anualmente no orgamento do
- Municipia, por tra’vsferfe'ncia, sup 1 ementagSto ou repasse- de verba®
adicionais que a lei estabelecer no decurso do ptd^lDdo, para
assistSncia voltada crianga e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Carmelhas
IMacional dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
ParAgrafo tinico - O Fundo terA vig^ncia indeterminada.
Artigo Cons©1ho
de
Conselho
necess^rios
nQ
Artigo
recursos
previs&o
dos
— Os recursos do
oficial de cr&dito.
Municipal
e
de
em
name
ser
do
SEQAO I
Da Criagdo e Natureza do Conselho Tutelar
CAPITULO IV
Do Conselho Tutelar
Crianga
com a
ParAgrafo tinlco - Os Conselhas Tt.telares serSo instalados
acordo com as necessidades constatadas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescents.
Artigo 14 - Os recursos do Fundo serSto depositados
estabelecimento oficial de cr&dito, em conta especlfica em i
da Prefeitura Municipal de Palmital que somente poder£
movimentada mediant© assinatura do President© e do Tesoureiro
Conselho Municipal.
Antigo IS — 0 exercicio efetivo da fungcto de conselheiro
constituirA servigo ptiblico relevante, estabelecerA presungSto de
idoneidade moral e asseaurarA pris3(o especial, em caso de crime
comum, aU o julgamento definitive, nos termos da Lei Federal
8.069/90.
Artigo 15 — Ficam criados os Conselhos
permanentes e autSnomos, nSto—jurisdicionais,
zelar pelo cumprimento dos direitos da crianga e do
composto cada um de cinco membros titulares
escolhidos pela comunidade local para mandata
permitida uma recondugefo, por igual periodo.
16-0 processo para escolha dos membros do
Tutelar serA estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
i e do Adolescente, realizada sob sua responsabilidade
fiscalizagSo do MinistArio Plkblico.
Artigo 19 - A,Prefeitura se encarregarA de viabilizar locals
apropriados para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, o que 
deverA ser ultimado at& a instalag&o destes. TambAm cederA
funcionArios para permitir aos Conselhos manterem uma Secretaria
Serai, destinada ao suporte administrative necessArio ao seu
funcionamento.
Tute lares, 6rgS(os
encarregados de
> adolescente,
suplentes,
tr?s anos,
17 — ConstarA da Lei OrgamentAria Municipal
dos recursos financeiros necessArios ao funcionamento
Conselhos Tutelares.
1
vincula^Sto a
I rpr.onhecida idoneidade moral;
- residir no Municipio;
IV estar em gozo dos direitos politicos;
V - escolaridade minima de 29 grau complete;
VII n^o exercer cargo politico.
no COnselho ou
(
Artigo 24 -
os
os
na
do
e
SEQAO II
Dos Requisites das Candidaturas e dos Impedimeitca
dos Conselheiros
Artigo 23 - i
ou suplente, em mais de urn Conseiho.
■I
<3
',:'W
sogro e genro ou nora,
ou
■.
VI - I
dos direitos da crianga e do adolescente;
Artigo 21 — Somente
candidates que preencherem, <
seguintes requisites:
II - idade superior a vinte e urn anos;
podercto concorrer A escolha 
ate o encerramento das inscrig»es,
— SSCo impedidos de servir no mesmo
marido e mulher,
irm&os, cunhados, durante
madrasta e enteadp.
- Estende-se o impedimento do ConSelheiro,
4 •'■<•4 4 — t A <2 22' 2.j t. .
Das Atribui^aes,
ParAgrafo tini&a
forma deste artigo A autoridade judicteria e ao represeritante
Ministerio PQblicv com atuac^to na Justi^i da Irrf^ncia
Juventude, exercido na Comarca, Foro Regional ou Distrital.
'- -V?:-
Artigo 22
entre urn e outro Conseiho Tutelar,
descendentes,
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto
Artigo 20 - A Candidature 6 individual e sem
partido politico.
JII
■•••■ ,
vedada a participagSo de u«i mesmo cohselheiro
ais de urn Conselha. ' " ‘
■■'
SECMJ III
Coapetencia e Funcionaa*nto
sao atribui^Bes do Conselho Tutelar:
I - atender as criangas e adolescente® ,
previstas nos artigos 98 e 105, aplicandc as medidas previstas ho
artigo 101, I a VII, da Lei Federal n9 8.069/90^
I'-- • • -
reconhecida experiSncia na Area de atendimisnto e defesa
. •
ascendentes e
madrasta e enteadp.
\ JR
nas hippteses
promover a execug&.a de suas decisbes. podendo para
casoe de
crianga e do adolescents;
casos de sua
Mill expedir notiticagdes;
e de
na elaborag&o
representar ao Mini =5t£rio PCtblico, para efeito das
I
!
Artigo 25 —
revistas pela autoridade judici^ria a pedido de
Artigo
diariamente
a)
educagSto,
providenciar a medida estabelecida
dentre
As dscis&es do Conselho Tutelar somente
quern
funcionar
Regimento
pcderSro
tenha
da
dos
que
da
XI
violag&o
da Constituig&o Federal;
26
no
pel a
I a VI
a
do
III
tanto:
- Os
horArio
>:
a
Up
VII -
judici^ria.
Federal nQ 8.069/90,
ser i
legitimo interesse.
autoridade
as previstas no artigo 101, I a VI, da Lei
para o adolescent© autor de ato infracional;
6bito^ de
encaminhar ao Minist£rio PCiblico,
devem
no seu
Conselhos Tutelares
comercial, dispondo
representar, em nome da pessoa e da famxlia
dos direitos previstos no artigo 220, § 3Q,
submetendo-o
Crianga e
, contra
inciso
direitos da crianga e
XII- ) • - agdes de perda ou suspens&o do p^trio poder;
X - assessorar o Poder Executive local
proposta orgamentciria para pianos e programas de atendimento
do adolescent©;
ptiblicos nas Area® de sadde,
trabalho e seguranga;
requisitar servigos
servigo social, previd&ncia.
elaborar seu Reg.imento Interne,
Conselho Munich pal dos Direitos da
IV Tiscalizar as entidades governamen tais e nc(o￾governamentais, nos termos dos artigos 95 e 191 da Lei Federal n«
8.069/90;
XIII -
aprovag&o do
Adolescents,
V - encaminhar ao Minist^rio PCtblico, noticia de fato
constitua infra^&o administrativa ou penal contra os direitos
VI ~ encaminhar a autoridade JudiciAria os
compet@ncia;
b) representar junto A autoridade judicidria nos
descumprimento injustificado de suas deliberates.
IX - requisitar certidbes de nascimsnto
crianga ou adolescents, quando necessdrio;
II - atender e aconselhar os pais ou responsive!, aplicando
as medidas previstas no artigo 129, I a VII. da mesma Lei;
domingos
Artigo 27 - A competfcncia serA determinadac
I
A
As aessbes serSo instaladas com o jninimo de tr£s I
cada Conselho Tutelar.
As decisdes serSo tomadas por maioria
InterHQ sobre plantbes noturnos,
e feriados.
pelos
das
ao
5 1
crian^a,
OffliBBttO,
contin@ncia e prevengSo.
Artigo
mantendo registro ‘ das provid^ncias adotadas em
fazendo consigner em ata apenas o essencial.
partes,
caso e
II - pelo lugar onde se encontre a crian^a ou adolescents,
falta dos pais ou responsAvel.
inclusive nos sAbados,
Artigo 29 -
conselheiros, em
Artigo 
seus pares,
sess&es.
ParAgrafo dnico
absoluta de votes.
SEQAQ IV
Da RemuneragSlo e <Ja Perda do Mandate
'•£ - 1Z￾i 30 - 0 Conselho atenderA informalmente as
registro das providSneias adotadas x-'
em’ cada
ParAgrafo tinico . <-
assumirA a presidfneia,
ou o mais idoso.
Artigo 31-0 Conselho Municipal dos Direito« da Crianga e do
Adolescents fixarA remuneraggto e gratificag&o ao» membres dos
Conselhos Tutelares, atendidas os crit.Arios de conveniSncia e
oportunidade, tendo por base o tempo dedicado a fung^to e os
vencimentos para fungCfes similares no servigo pdblico municipal.
pelo domicilio dos pais ou responsAvoisj
§ 25 — A execugSfo das medidas de protegefo, poderA ser
’/delegada ao £on®elhO Tutelar da resid®ncia dos pais ou
responsAvel j, ou do local onde sediar—se a entidade que abrignr a
crianga ou adolescent©.
§ 15 - Nos casos de ato infracional praticado por
serA competent© o Conselho Tutelar do lugar da agAo ou
observadas as regras de conex3o.
28 — 0 President© do Conselho serA escolhido |
na primeira sessSo, cabendo-lhe a presid&ncia
Na falta ou impedimento do President©
sucessivamente, o conselheiro mais antigo
ParAgrafo tinico - Sendo escolhido fun cionArio pdbli*".
municipal fica-lhe facultado, em caso de remuneragSto, optar pelot.
mandate o conselhei.ro que: Artigo 32 - perderA e
sessfees
irrecorrlvel, por crime
incisos exigSncias do artigo 21,
Transitdrias
9
o
sua
a
Artigo
(trinta) <
Interno.
— O Conselho Municipal,
ap6s sua :---------- -
, no prazo
instalagSo, elaborar*
referidos
para
pelo ’ coordenadas
Municipio
dias
•farA
de
bem
Bita
do
dos
de
Artigo
(trinta) <
or^afTientAria,
atua^o.
. 34
dias
» do
30 (trinta)
obedecida a c.
II -
doloso ou
Artigo
i n t<7.1 ag: cio ,
Ade- lescents
I - ausentar—se
consecutivas ou a
III
III,
os
injustificadamente
5 (cinco) alternadas,
e
garantido
for condenado por sentenga
contravengSo penal;
mAximo
desta lei
Conselho Municipal
Prefeito,
da
apds i
e
geogrAfica
procedimentos
eleger
prefeiAo^
pelo
deixar de atender as
IV e VII.
CAPITULO V
Das DisposigCfes Finals e
§ IQ — Ap6s regulamentado
terA 30 (trinta) dias para
para instalar o primeiro
' j o sistema de escolha,
implementA-lo e
Conselho Tutelar,
ParAgrafo
alineas i a
respectivos
mediants
I,
no prazo
apresentarA ao
dos recursos
mais 15 (quinze)
cuj a posse se
vencimentos e vantage de seu cargo, vedada a
vencimentos, garantido o seu vinculo empregatxcio anteri ,
come o direito a receber gratificagOes.
- No caso dos
, as
ser^o
publicado na imprensa
Artigo 33 - A nomeag^o e posse
dos Direitos da Crianga e
no prazo mctximo de
aprovagSo
--3--? do primeiro
Adolescents far-se-i pelo
) dias contados a’ partir
ordem das indicag&es.
t 35 — 0 Conselho Municipal,
dias de sua posse,
fim de prover-se
ilnico
p do artigo 6Q
representantes
edital
Comite Municipal dos
m&ximo de 30
Prefeito a proposta
necesB^rios A
--- > mAximo de 60 (sessenta) dias
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
nCimero e delimitag^o
a remunerag^o e os
conselheiros
Assemble!as
convocadas
-- 1 local,
Direitos da Crianga e do Adolescents.
mAximo de 30
seu Regimento
a 3 (tr©s) 
no mesmo ano;
36 - No prazo
estabeleceri o
Cc-n■.•elhos Tutelares, bem como
escolha de seus conselheiro»«
Presidents do Conselho Municipal do® Direito® da Crian^a e
par^grafo linico do artigo 16.
38 Eata lei entra em vigor na data de sua
Artigo 39 - Revogam-&e as disposig&es em contr^rio.
CAMARA MUNICIPAL DE PALNITAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1.993.
L
: /
-h
14
i vi:
ite
pelo r • - •
do Adolescents.
periodo
Tutelar
de
e
no
“S. i.
§ 2Q
Tutelar,
22, <
Adolescents.
niwio b
PAULO TANNO
29 SecretArio
Artigo
publicagSto.
artigo
i e do
MARQUES
*rio
:W
Para a escolha dos membros do primeiro Conselho 
estende-se o impedimento previsto no "caput" do <«
os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
Fica estabelecido para o primeiro
' de um:: ilni co Conw^ho
Artigo 37 - r ■
mandato a instalagSio de um:: dnico
posteriormente quantos forem necessaries conforms o disposto