materia nº 28/2022

Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
que
de
18 3351-1214
secretaria(g)palmitaLspleg.br
Moqao de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF),
para que intervenha na alteraqao do entendimento
sobre o rol de procedimentos listados pela Agencia
Saude Suplementar (ANS),
a ser taxativo em vez
k CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
MO^AO N° P.3 DE 04 DE JULHO DE 2022
(Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno)
Nacional de
doravante passa 
exemplificativo.
Camara Municipal de Palmital - SP ■■■■III
PROTOCOLO GERAL 710/2022
Data: 04/07/2022 - HorSrlo: 10:23
Legislative - MOC 28/2022
Apresento, nos termos do Regimento Interno, a presente Moqao de Apelo ao
Supremo Tribunal Federal (STF), para que intervenha na alteraqao do entendimento sobre o rol
de procedimentos listados pela Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS), que doravante
passa a ser taxativo em vez de exemplificativo.
Considerando que o Superior Tribunal de Justiqa (STJ) alterou, no ultimo dia 8
rde junho, seu entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela Agencia Nacional de
Saude Suplementar ANS para a cobertura dos pianos de saude. Antes a lista da ANS era
konsiderada exemplificativa pela maior parte do judiciario. Isso significa que pacientes que
tivessem negados procedimentos, exames, cirurgias e medicamentos que nao constassem na
lista, poderiam recorrer a justiqa e conseguir essa cobertura, isso porque o rol era considerado
o minimo que o piano deveria oferecer.
k Considerando uma breve pesquisa nas redes sociais leva a dezenas de milhares
de relatos de cidadaos que terao sua vida brutalmente transformada do dia para a noite. Com a
decisao, advogados de empresa de saude se movimentaram rapidamente para a cobertura de
exames, cirurgias, tratamentos e medicaqdes. A balanqa pendeu para o lado das empresas
multimilionarias e, mais uma vez, esmagou o cidadaos comuns.
Considerando que trata-se de uma posi^ao contra a vida, a favor da morte. A
^decisao do STJ representa urn ataque, uma ameaqa contra a vida de milhoes de pessoas Brasil
afora. Pacientes com doenqas cronicas, raras ou pessoas com deficiencias serao deixados ao
leu, impossibilitados de arcar com os vultuosos valores agora cobrados a parte pelas empresas
de saude. r\/)/k d
como
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Fabiai >Sai
EM_
POR
SESSAO
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL 101 I2Q22
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
Fabiano Jose dos Santos
Fabiano Policial
Presidents
s£aftto& /
X Presidente
ENCAMINHADO
em 05 I <3 7/2022
OFICIO N° 136-/3?/2022
Rosangela A. virrilha
Assistente Legislative
Considerando que o rol da ANS e basico
medicamentos aprovados recentemente, alguns tipos de quimioterapia oral e de
radioterapia, e cirurgias com tecnicas de robotica, por exemplo. Como o rol e taxativo, os
pianos ficam isentos da obriga^ao de bancar esses tratamentos.
Considerando que alem disso, a ANS limita o numero de sessdes de algumas
terapias para pessoas com autismo e varios tipos de deficiencia, muitos pacientes precisam de
mais sessdes do que as estipuladas para conseguir resultado com essas terapias, por isso, no
atual modelo, conseguem aprova^ao de pagamento pelo piano de saude.
Considerando que a esperan^a de milhdes de brasileiros agora reside na decisao
do Supremo Tribunal Federal (STF), em que tramita A?ao Direta de Inconstitucionalidade
(ADIN) a respeito do tema, a qual tern o potencial de reverter o entendimento do STJ. Nas
redes sociais, proliferam os relatos de pais, maes e responsaveis que, ja tiveram tratamentos
negado por piano de saude para seus entes queridos.
Que fique aqui consignado nos Anais desta Casa esta nossa iniciativa, e que
copias desta sejam encaminhadas ao STJ e STF.
Plenario Vereador Prof.0 AlcideSrTrado Lacreta, em 04 de julho de 2022.
^EDO BUENO
dor
e nao contempla muitos tratamentos.
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
' —: FrancH
// i
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CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Homero wMarques Filho
Homerinho
Wreador
_ Joberta Damim
Vereadora
CrisbaryRodr^ —--- fcnsuai
uwUrru- discussao e votaqao
DE
, e
Ives Gil
Emilehe
MIGUEL GUSTAVCXFK
Miguel Bueno￾Tatiane Souza'Rogatti R<
Tati Rogatti
1a Secretaria