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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaAutoriza o Serviço de Assistência à Saúde - S.A.S. a abrir crédito adicional especial no exercício de 2022.
native_id14648

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-20 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.
2022-07-19 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 044/2022 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
2022-07-18 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 33ª Sessão Ordinária.
2022-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária
2022-07-13 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2022-07-06 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2022-07-06 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2022-07-06 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2022-07-05 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição enviada ao Gabinete da Presidência
2022-07-04 Encaminhado ao Procurador Jurídico — Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)
2022-07-04 Aguardando leitura no Expediente — Proposição aguardando leitura no expediente da 32ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T15:11:56.189933-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA OE
Camara Municipal de Palmital - SP V PALMITAL
C I 0 A D E F E L I Z
Legislativo - PLO 39/2022 At 'illcldouL
=PROJETO DE LET
AS COMISSdES DE:
0 A 1 ------------ ■' ”
___
C.M. Palmital,
AUTORIZA O SERVICO DE ASSISTENCIA A
SAUDE - A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO EXERCJCIO DE 2022.
A-k’-J
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Fabiat lie
/ Art. 1° Fica o Serviipo de Assistencia a Saude -S.A.S.
autorizado a abrir credito adicional especial para atender despesas, na conformidade do artigo 42,
da Lei Federal n° 4.320/64, assim estruturada:
Orgao: 03-S.A.S.
Unid. Orfamentaria: 03.01 - SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE
Unid. Executora: 03.01.01 ~ SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE
Dotafao 043310126.2.200000 - MANUTEN^AO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES
Natureza 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTA^AO
Valor R$ 10.000,00
TOTAL.. R$ 10.000,00
Art. 2° Os recursos necessaries para atender a abertura do
credito adicional especial de que trata o artigo 1° decorrerao da anulacpao parcial da dotagao
orqamentaria destacada abaixo, de acordo com o Inciso III, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei
Federal n° 4.320/64.
Orgao: 03 - S.A.S.
Unid. Orgamentaria: 03.01 - SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE
Unid. Executora: 03.01.01 -SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE
Dotafao 043310126.2.200000 - MANUTENCAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES
Natureza 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 10.000,00
TOTAL... R$ 10.000,00
Art. 5°Ficam alterados e atualizados os anexos das Leis n°
3.000/2021 (PPA) e n° 3.001/2021 (LDO).
Art. 4° Esta Lei/entra em vigor na data de sua publica9ao,
retroagindo seus efeitos a 01/07/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de
julho de 2022. 1
LUiSCUSTAVO 1
-prefMto
NDES MORAES
UN TFAL￾R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - j^l-SP- :19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - wwyV.palrr+itabsjb.gov.br
PREFEIIURA DE
y PALMITAL
C I 0 A D E F E L I Z
=PRO.TETO BE LEI N° 19/2022-PM=
=.llISTIEiCA TIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a aprecia9ao dessa Douta Casa de Leis o Projeto de
Lei n° 19/2022 que dispoe sobre autorizasao ao Service de Assistencia a Saude - SAS a
abrir credito adicional especial no orgamento de 2022.
Justifica-se a apresenta9ao do referido Projeto tendo em vista a nova
sistematica adotada no processamento do pagamento do auxilio alimenta9ao, que passou
a ser em pecunia em razao das problematicas relacionadas com o contrato da empresa
detentora do cartao BK Bank.
Portanto, tern o presente projeto a finalidade de adequar as dota9oes
or9amentarias da referida autarquia para que o servidor vinculado a ela nao venha a ser
prejudicado quanto a disponibiliza9ao dps'bendficios previsto em lei.
Certo da aprova9ao,lantecipan]os agradecimentos.
;
LUIS GUSTA VGmEfs
-PREFEITOMUi
MORAES
>AL-
\
\
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br

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