PREFEITURA OE
Camara Municipal de ' SP PALMITAL
C I D A D E F E L I Z
j\)t a/sojci'
=PROJETO DELEICOMPLEMENTAR
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO
ANEXO 5 DA LEI COMPLEMENTAR N°
__ 336. DE 22 DE NOVMEBRO DE 2021 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMIS' 6ES DE*. a ------ TL
cJ\. Palmital, em i—
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
F
Presidents
Art. 1° Fica alterado, confonne exposto nos
anexos documentos que desta lei fazem parte integrante, o Anexo 5 da Lei
Complementar n° 336, de 22 de novembro de 2021, que dispoe sobre a revisao do
Plano Diretor de Palmital-SP.
Pardgrafo unico. Ficam inalterados os
dispositivos legais da Lei Complementar n° 336, de 22 de novembro de 2021.
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplica9ao
da presente lei, correrao por conta de verbas proprias do ortjamento vigente.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publica^ao.
PREFEITi 7IQIPAL DE PALMITAL,
em 1° de julho de 2022. 1
LUIS GUSTA V
-PREEEI
~)ES MORAES
TCIPAL-
\
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEIIURA OE
PALMITAL
C I 0 A 0 £ F E l I Z
=niSTIFICATIVA=
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a aprecia9ao desta Egregia Casa de Leis o Projeto de
Lei Complementar n° 009/2022 que PISPOE SORRE A ALTERACAO DO ANEXO 5
DA LEI COMPLEMENTAR N° 336. DE 22 DE NOVMERRO DE 2021 E DA
OUTRAS PRO VIDENCIAS.
Justificamos a apresentaqao do referido Projeto de Lei Complementar
devido, inicialmente, a igualdade de cores referenciais as ZR’s 3 e 4, conforme consta do
atual Anexo 5, da Lei Complementar n° 336/2021, que dispSe sobre a revisao do Plano
Diretor Municipal, cuja altera9ao viabiliza a melhor verifica9ao das areas.
Noutro ponto, observa-se importante aumento da Zona Residencial 4,
caracterizada, nos termos do artigo 39, inciso IV, da referida EC n° 336/2021, “pelo uso
residencial e pela permissao de uso residencial de Habita9ao de Interesse Social”.
Logo, a presente altera9ao beneficiara a popula9ao em geral,
destacando-se significative alcance a popula9ao carente, haja vista, dentre outras
caracteristicas, o tamanho minimo dos lotes.
Sendo assim, o presente projeto, alem de adequar corretamente as
cores das Zonas Residenciais no Anexo 5 da EC n° 336/2021, permite a amplia9ao da
inifesto interesse social.
Dessa forma, ceM\ da\ aprova9ao do referido Projeto, reitero
Zona Residencial 4, denotando-se, pf>is
protestos de elevada estima e consider
LUIS GUSTAVO
-PREFEITO MUNICIPALMORAES
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
INTENQAO DE ALTERAQAO DO ANEXO 5 - MARA DA ZONA URBANA
CONSOLIDADA E CONTINUADA
Situagao Atual:
I
(PMTOto]
rpMT44dj
ZONA DE EXPANSAQ
URBANA RAPOSO ZONA DE EXPANSAO
ZONA RURAL URBANA NTINUADA
ZONA DE EXPANSAO
URBANA SUSSUI
ZONA RURAL
| PMT341)
ZONA RURAL ZR3/ZR2 J
'/J (PlitObO
ZONA DE EXPANSAO
URBANA CONTINUADA
/
/
Situagao Pretendida:
[pmtoscT;
[PMT440]
ZONA DE EXPANSAO
ZONA DE EXPANSAO URBANA RAPOSO
URBANA CONTINUADA
PMT070
ZONA DE EXPANSAO
URBANA SUSSUI
ZtIDU
ZECM
ZONA RURAL
;PMT341
ZR2/ ZR4 ZR3/ ZR2 ZECM
/
ZONA RURAL PM1050
ZONA DE EXPANSAO
URBANA CONTINUADA
Palmital, 27 de junho de 2022.
Fabio Albert Basso
Engenheiro Civil
CREA/SP 5060587965
MEMORIAL
ALTERAQAO DO ANEXO 5 - MARA DA ZONA URBANA CONSOLIDADA E CONTINUADA
PAGINA 115 DO PLANO DIRETOR DE PALMITAL
1a Alteragao: Conforme demonstra a planta em anexo, foi alterada a Zona Residencial
Dois (ZR2), abaixo da Zona de Expansao Urbana Raposo, onde esta passou a ser uma
Zona Residencial Quatro (ZR4), caracterizada pelo uso residencial e pela permissao do
uso residencial de Habitagao de Interesse Social (mmimo de 160m2).
2a Alteragao: Conforme demonstra a planta em anexo, foi alterada a Zona Residencial
Dois (ZR2), abaixo da Zona Comercial e da Zona Residencial Dm (ZR1), onde uma
parte desta, ate a Rua Ezio Antonio passou a ser uma Zona Residencial Quatro (ZR4),
caracterizada pelo uso residencial e pela permissao do uso residencial de Habitagao
de Interesse Social (mmimo de 160m2).
3a Alteragao: Corregao na cor que representa a Zona Residencial Quatro (ZR4) para
cinza, cujo no mapa atual esta na cor azul, que se refere a Zona Residencial Tres (ZR3)
Palmital, 27 de junho de 2022.
Fabio Albert
Engenheiro Civil
CREA/SP 5060587965
O