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Autografo 040/2022
LEI N9
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Esta Lei sera regulamentada, no que couber, em ate 30 (trinta) dias da
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de julho de 2.022.
Pra$a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Dispoe sobre a autorizaqao ao Poder Executivo Municipal
para permitir 0 uso do espago publico, em carater
precario, com 0 fornecimento de energia eletrica para
eventualmente ligar equipamento eletrico/caixa de som
para uso dos interessados, e da outras providencias.
Art. 39
data da publicapao.
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
is Secretaria
FABIANUlObt UOS1
Presidente
PROJETO DE LEI N? 34/2022
Do Sr. Vereador Marcelo Aparecido Marin
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
..
Art. 29 A permissao de uso podera ser revogada ou modificada em caso de
destinagao impropria do local, ou de acordo com o interesse ou conveniencia do ente
publico.
Art. I9 Fica 0 Poder Executivo do Municipio de Palmital/SP autorizado a
celebrar termo de permissao de uso de parte de bem publico imdvel, localizado na Fraga Elias
Chedid, situada na Avenida Reginalda Leao (ao lado da Estagao Fepasa), em carater precario e
gratuito, por prazo indeterminado e a criterio da administragao, com 0 fornecimento de
energia eletrica para instalar equipamento eletrico e/ou caixas de som, visando transmissao
de som aos usuarios daquele espago publico.
ITOS
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