materia nº 11/2006

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º * Fica reintegrado ao patrimônio da
municipalidade o terreno descrito no Artigo 1º da Lei Complementar
n.º 105, de 24 de setembro de 2004, caracterizado como sendo área
“A”, cuja descrição foi alterada pelo Artigo 1.º da Lei
Complementar n.º 114 de 04 de abril de 2005, que autorizou o
maneio a doar os imóvel à Indústria de Bebidas Confiança Ltda,
CNPJ.n.º 03.436.141.0001-40, área correspondente a 20.000 m2,
situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na Rodovia Nelson
Leopoldino neste município.
Artigo 2º - A reintegração ao patrimônio da
municipalidade do imóvel referido no artigo 1º, é em decorrência do
descumprimento dos prazos dos inícios das obras fixado nas Leis
Complementares n.º 105, de 24 de setembro de 2004, alterado pelo
artigo 1.º da Lei Complementar 114 de 04 de abril de 2005, ficando
incorporado o imóvel e eventuais benfeitorias ao patrimônio público.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se o artigo 1.º, das Leis Complementares
105/2004 e 114/2005, o que corresponde à área descrita no artigo 1.º
como sendo área “A”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
16 de outubro de 2005.
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Oficial Legislativo
e Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=JUSTIFICATIVA :=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar para
apreciação e votação nesta Casa de Leis, reiterando que município tem como
meta a industrialização e via de regra a geração de emprego, por tais razões
esta é mais uma iniciativa neste sentido.
As Leis Complementares que determinaram a cessão das áreas para
instalação de empresas, no Artigo 3.º fixaram expressamente que o início das
obras dar-se-ia até seis meses da data da aprovação da Lei, e o pleno
funcionamento até dois anos.
A aprovação da Lei Complementar 105 assegurou a Industria e
Comércio de Bebidas Confiança Ltda uma área de 20 mil m2, para a
implantação de Industria no referido local. Decorrido o lapso temporal para
início das obras a beneficiária queda-se sem providenciar qualquer tipo de
projeto ou licença junto ao município para a utilização da área.
É cediço que o município vem sendo procurado por empresários que
aqui querem instalar-se, razão pela qual em face do descumprimento das
condições estabelecidas na Lei Complementar, sua revogação é imperiosa e de
interesse público, para que outras interessadas aqui se estabeleçam. Ademais,
nosso município faz parte da Agencia de Desenvolvimento do Vale do
Paranapanema, vinculada ao CIVAP, que após a visita do Presidente da
Câmara, deputado Aldo Rebelo, foi agraciada com um recurso para instalação
de uma Usina de Biodiesel em Palmital. Este recurso estará à disposição ainda
para este ano e, portanto desde já precisamos contar com disponibilidade de
locais para estudos de viabilidade da implantação deste importante projeto.
Ecs Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=