materia nº 11/2006

&3 Prefeitura Municipal de Palmital eeniroo
Estado de São Paulo
“008/2006 =PM-=
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| vALMITAL + DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
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as comisson HE douálico EMPRESA ESCOLA: CIEE
A Câmara Municipal APROVA:-
Presente
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
firmar convênio com o Centro Integração Empresa Escola- CIEE agente de
integração, organização não governamental , de âmbito nacional, sem intuito
lucrativo, de utilidade pública federal, estadual e municipal, filantrópica e
beneficiente de assistência social, certificada pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, para a realização e concessão de bolsa de estágio a
estudantes, dentro dos limites estabelecidos pela Lei N.º 1625 de 30 de junho
de 1994,
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 17
de fevereiro de 2006
ENCAMINHA DE
em Qt. 0 406
OPicio Nº 0534, 06
Pd
“Rosangelãa! Partilha |
Oficial Legislativo
28) Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL,/
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LELN.º 008/2006 - PM:
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Servimo-nos do presente para encaminhar o Projeto de Lei
n.º 008/2006 que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a firmar
convênio com o Centro de Integração Empresa Escola para fins de concessão
de Bolsa de Estágio a estudantes do segundo grau € universitários, dentro dos
parâmetros estabelecidos pela Lei N.º 1625 de 30 de junho de 1994.
Justificamos que esta administração concedeu bolsas de
estudos no valor de meio piso salarial a 50 estudantes durante o ano de 2005,
com universitários estagiando em diversos setores da administração e para
2006 estamos buscando uma melhora nos serviços e consegiientemente maior
aproveitamento para os estagiários. Portanto vimos através deste Projeto de
Lei solicitar autorização para firmar convênio com uma empresa
especializada em estágios e bolsas de estudo, que oferece toda a estrutura
necessária de acompanhamento destes jovens.
Por tratar-se de importante projeto de auxílio aos jovens
estudantes de nosso município aguardamos aprovação de Vossas Excelências.
“Gs es da Silva
=PREFEITURA MUNICIPAL=