materia nº 42/2022

Autografo 042/2022
LEI N9
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
27 de maio de 1993, que dispoe sobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos do
Municipio de Palmital, com o firn especifico de efetuar o pagamento de tributos com o
municipio de Palmital.
Paragrafo unico. 0 exercicio do direito a conversao e facultativo,
dependendo a sua concessao mediante requerimento especifico feito pelo servidor
interessado.
Art. 2^ Apos ser reconhecido o direito a licenga-premio com a conclusao
do procedimento de analise do requerimento de licenga premio, o servidor podera
nome de terceiros por ele indicados em seu requerimento.
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formular o requerimento para a compensagao de quaisquer debitos tributaries com o
Municipio de Palmital, inscritos ou nao em divida ativa, langados em seu nome ou em
publicos municipals a compensagao, mediante a conversao em pecunia, de licenga￾premio prevista na Segao XI, do Capitulo III, da Lei Complementar Municipal n^ 01, de
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Dispoe sobre a conversao, em pecunia, de licenga￾premio dos servidores publicos municipals para
pagamento de tributos com o Municipio de
Palmital.
PROJETO DE LEI N? 37/2022
Do Sr. Vereador Dernival Adnei Barela - Barela da Ambulancia
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores
§ lg O servidor devera instruir o requerimento de conversao com toda a
documenta^ao indispensavel, fornecendo extrato ou demonstrative dos tributes, bem
como outros elementos comprobatdrios.
§ 2^ Deferida a compensagao e em havendo saldo remanescente da
licen^a-premio convertida em pecunia, limitado ao valor correspondente a 10 (dez)
dias daquela licen^a, este saldo remanescente sera pago diretamente ao servidor
publico municipal que a requerer.
Art. 42 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta
das dota^oes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. O Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei, no que
couber, para fins de possibilitar a sua devida execu^ao.
Pra$a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de julho de 2.022.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
1^ Secretaria
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FABIANO JdSE DOS SANTOS
Presidente