materia nº 12/2006

(gy Prefeitura Municipal de Palmital PALAL
Estado de São Paulo . .
AS (9f. J006
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º =
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
prROTOCOLADO É
o. 6] O
Roo NSmdSÉm SE STO CONTRATO DE COMODATO ENTRE A
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Fosangeia À Parti E O AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
oficial Legistativo
REGIONAL BIOMAVALE,
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Contrato de Comodato com a AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BIOMAVALE |, CNPJ
05.121.315/0001-00, tendo como objeto uma área de: 20.000,00 m? -
Situação:- Área situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na Rodovia
Nelson Leopoldino — SP-375, no Município e Comarca de Palmital, Estado
de São Paul - As divisas desta área tem início no ponto “C”, situado em
normal ao ponto “A” (que está localizado na cerca divisória do DER-SP
375, distante 161,13 m. da margem esquerda da Água Santo Antonio); do
ponto “C”, afastado 15,00 m. do ponto “A”, segue em reta paralela a cerca
divisória do DER, sentido Palmital — SP-270, por uma distância de 125,00
m., confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital até encontrar o
ponto “D”; deflete à direita em ângulo reto e segue por uma distância de
160,00 m., confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital até
encontrar o ponto “H”; daí, deflete à direita em ângulo reto e segue por
uma distância de 125,00 m. confrontando com a Prefeitura Municipal de
a
EN Prefeitura Municipal de Palmital PALHTAL
Estado de São Paulo
Palmital até encontrar o ponto “G”; deflete em ângulo reto à direita e segue
confrontado com a Prefeitura Municipal de Palmital por uma distância de
160,00 m. até encontrar o ponto “C”, origem desta descrição, em comum em
área maior, objeto da Matrícula 7.938 do R.I.de Palmital.
Artigo 2º O Contrato de Comodato terá prazo
de vigência de 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
manifestação prévia de 6 meses.
Artigo 3º Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido Contrato correrão por conta de verbas próprias constantes
do orçamento vigente.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 16 de outubro de 2006.
Reinaldo Custódio da Silva
ot PREFEITO MUNICIPAL-
em. 1Q 4196
oricio Nº. 1%? 4.06.
Rosangela ÀJParrilha
Oficial Legislativo
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2006=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente, Nobres Vereadores
Trata-se de pioneirismo na implantação do
Programa Nacional de Proteção e Uso do Biodiesel- PNPB, lançado pelo
Governo Federal no ano de 2004, introduzindo o combustível na matriz
enérgica brasileira. Sendo nossa região dotada de excelente condições de
clima e solo fértil para a produção de biomassa para fins alimentares, químico
e energéticos, sendo a produção de biodiesel a estratégica para o Brasil,
significando o progresso para nossa cidade, gerando empregos, renda, inclusão
social para a agricultura familiar e desenvolvimento para toda a nossa região.
Do ponto de vista econômico se apresenta
como a grande oportunidade de agregação de valor e competitividade ao setor
agrícola de maneira geral. Além do biodiesel, o processo produtivo irá gerar
sub-produtos com alto valor de mercado como a glicerina, utilizada em
cosméticos, além da torta ou farelo gerados pelo processo de esmagamento
dos grãos os quais serão utilizados em ração de animais e adubo.
O município de Palmital está largando na
frente, para ver instalada em nossa cidade o Programa Nacional de Proteção e
Uso do Biodiesel, sendo necessária a cessão de uso da área descrita para a
implantação do Projeto aqui explicitado, esclarecendo que Palmital foi o
município escolhido já que predomina a pequena propriedade, atendendo a
exigência do projeto.
A conquista merece o reconhecimento dos
nobres Vereadores, que farão parte da história a ser escrita no ramo energético
e com sabedoria aprovarão o projeto ora apresentado com a maior brevidade,
em face da urgência que o caso requer, deixando consignado que a urgência é
imperiosa, já que outros Municípios também pretendem a instalação do
projeto.
IT Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=