materia nº 12/2006

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&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
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A Câmara Municipal APROVA:-
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pre Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de pavimentação
da PMT- 440, que liga a R. Sete de Setembro a SP- 270, com extensão total
de 5 (cinco) km.
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:
I- executar, a suas expensas, as obras e os serviços objeto deste Convênio,
que constitui na execução das obras e serviços de terraplanagem, nos
prazos e condições estabelecidos no Plano de Trabalho, bem como
respeitar os melhores padrões de qualidade e economia;
H - promover, a suas expensas, a liberação do trecho necessário às obras e
serviços, implantação de sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
HI - promover, a suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas
que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços;
IV - manter no local de trabalho tanques com capacidade de estocagem e
manuseio compatíveis com o material asfáltico a ser fornecido, quando
for o caso;
V- entregar, na unidade mais próxima do DER e no mesmo dia do
recebimento do material asfáltico, a correspondente nota fiscal, quando
for o caso.
VI - garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do
Estado de São Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de
execução dos projetos e consoante legislação específica que rege a
matéria;
VII - prestar contas ao DER do andamento das obras e serviços deste
Convênio, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do
Tribunal de Contas;
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&y Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
E Estado de São Paulo
VII - elaborar, a suas expensas, os estudos ambientais necessários com
a finalidade de obter as respectivas licenças para o empreendimento;
IX - liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução
das obras e serviços;
X - responder pelos danos causados a terceiros e à propriedade alheia
decorrente da execução das obras e serviços, salvo se tais danos
advierem de atuação dolosa ou culposa do executor.
Parágrafo único - A não aplicação do material fornecido pelo DER
na execução do objeto deste Convênio implica sua devolução ou do
valor correspondente ao preço praticado no mercado, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da denúncia, rescisão ou extinção.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 03 de
março de 2006.
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
tal, DG y
noel Eduardo da Sil.
Presidente ij
ENCAMINHADU
emIL.. 903, 126
oricio Nº. 091 406
V& á
“Rosangela A: milha
Oficial Legislativo
É se “tal PALMITAL
Em) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
= o e =
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
É com imensa satisfação que encaminhamos para
apreciação deste Legislativo o presente Projeto de Lei que trata da autorização
para firmar convênio com o DER para pavimentação da PMT- 440, com
extensão de 5 km, ligando a R. Sete de Setembro à Rodovia Raposo Tavares.
Trata-se de antiga reivindicação da população e mais uma conquista de nossa
administração que vem incansavelmente buscando alternativas de
desenvolvimento para a cidade, sempre colocando à disposição dos órgãos
competentes para firmar e estreitar laços de parceria.
Desta forma é que pretendemos firmar este convênio onde
a prefeitura de Palmital entra com os serviços de terraplanagem e o DER
como o material e serviço de pavimentação.
Portanto por tratar-se de importante conquista para nossa
população e considerando que todos os convênios a serem firmados com o
Estado neste ano eleitoral requerem urgência solicitamos gentilmente que este
Projeto seja votado dentro do menor prazo possível.
Pela compreensão e participação em mais esta importante
conquista agradecemos.
CESTA Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O CONVÊNIO — Repasse de Material
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CGC
Rua nº CEP: Fone:
CIDADE : - SP
LEINº /
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER)
, Prefeito Municipal de usando de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de , aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das
obras e serviços de (Lakaltonwlo da Vicio , que liga
ar : Es She Ãauo ao SP- 2% com extensão total
de km.
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de
sua participação na avença, a saber:
|- executar, a suas expensas, as obras e os serviços objeto deste Convênio, que
nstitui na execução das obras e serviços de
Torna jaloncocpre , Nos prazos e condições estabelecidos no
Plano de Trabalho, bem como respeitar os melhores padrões de qualidade e
economia;
H- promover, a suas expensas, a liberação do trecho necessário às obras e
serviços, implantação de sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
Hl- promover, a suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas que
impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços;
IV - manter no local de trabalho tanques com capacidade de estocagem e manuseio
compatíveis com o material asfáltico a ser fornecido, quando for o caso;
V- entregar, na unidade mais próxima do DER e no mesmo dia do recebimento do
material asfáltico, a correspondente nota fiscal, quando for o caso.
VI- garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado
de São Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos
projetos e consoante legislação específica que rege a matéria;
VII - prestar contas ao DER do andamento das obras e serviços deste Convênio, sem
prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas;
VIII - elaborar, a suas expensas, os estudos ambientais necessários com a finalidade
de obter as respectivas licenças para o empreendimento;
IX- liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução das
obras e serviços;
X- responder pelos danos causados a terceiros e à propriedade alheia decorrente da
execução das obras e serviços, salvo se tais danos advierem de atuação dolosa
ou culposa do executor.
Parágrafo único - A não aplicação do material fornecido pelo DER na execução do
objeto deste Convênio implica sua devolução ou do valor correspondente ao
preço praticado no mercado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
denúncia, rescisão ou extinção.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de de
1 =D =
Prefeito Municipal