materia nº 13/2006

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A Prefeitura Municipal de Palmital PALA
Estado de São Paulo
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nº 13/4006
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oficial Les REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, à
seguinte empresa:-
Área D- SOUZA & PAES — ALIMENTOS — ME...... neem 11.200,00 m?
DESCRIÇÃO:-Trata-se de uma área de terra com 11.200,00 m2 que se inicia no ponto “O”,
situado em normal ao ponto “N” (que está localizado na cerca divisória do DER-SP 375, a
25,00m do eixo da pista e distante 175,53m, da margem direita da Água Parada, ponto 00-4);
ponto “N”, afastado 15,00m do ponto “O”, segue em reta paralela a cerca divisória do DER,
sentido Palmital — SP-270, por uma distancia de 70,00m, dividindo e confrontando com a
Prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “L”; deste deflete à esquerda em ângulo
reto e segue por uma distância de 160,00m, dividindo e confrontando com a prefeitura Municipal
de Palmital, até encontrar o ponto “M”; deste deflete à esquerda em ângulo reto e segue por uma
distância de 70,00m dividindo e confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital, até
encontrar o ponto “P”; deste deflete à esquerda em ângulo reto e segue uma distancia de
160,00m dividindo e confrontando com a ÁREA “C”, até encontrar o ponto “O”, início da
descrição, área esta corresponde a ÁREA “D”, Memorial Descritivo de acordo com As
matriculas 7.938 e 11.762. A
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6) Prefeitura Municipal de Palmital fam
Estado de São Paulo ”
Artigo 2º- A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão para ao
patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência dos
imóveis.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 01 de novembro de 2006.
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Oficial Legislativo
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(7) Prefeitura Municipal de Palmital PALHA
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JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar n.º 011/2006,
que trata de AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
concedendo a empresa
Souza & Paes — Alimentos LTDA - ME, a possibilidade de instalar-se em área
adequada ao seu desenvolvimento e expansão.
Cumpre-nos informar que referida empresa esta localizada na
cidade de Assis, e, com a o recebimento da área pretendida, iniciará suas atividades
de empacotamento de cereais em nossa cidade, proporcionando 10 empregos diretos
o que beneficia nossa cidade com a instalação de mais uma empresa, assim, o
Executivo neste ato dá mais um passo no caminho de regularização dos distritos
industriais criados na administração anterior, que não atingiram os objetivos de
incentivar a instalação e crescimento das empresas e gerar empregos no município.
Portanto, aguardando parecer favorável e aprovação dos nobres
vereadores, despedimo-nos atenciosamente.
Salienta-se que a área ao lado, doada em 2004 para a empresa
Ouro Safra, foi avaliada em R$ 3,50 o metro quadrado, assim, como referida área esta
localizada na mesma água (Água Parada), entende-se possuir o mesmo valor por
metro quadrado. O valor da área doada é de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e
duzentos reais) (cópia avaliação anexa)
ap = SS s Silva
- PREFEITO MUNICIPAL -
W OOGPRONETO DE LEI COMPLEMENTARVO! 1-2006 - meia alimentos doc - Página 3 de 3