materia nº 51/2022

kOES DE: AS CONNS'
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Janfos iOS
da Lei
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referida Lei.
Art. 3° Fica revogado o inteiro teor da Lei n° 2.987. de 13 de
setembro de 2021.
Art. 4°Esta LeLen/ra
PREFEITUi
agosto de 2022. Pi J
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R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
C.M. Palmttab
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na data de sua publica^ao.
, DE PALMITAL, em 15 de
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PREFtITURA 0 E
PALMITAL
C I D A D E FELIZ
ES MORAES
ICIPAL￾ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1° DA LEI
N° 2.912, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
n° 2.91272019. que passa a ter a seguinte reda^ao:
/ “Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
Pardgrafo unico. Os recursos provenientes da operaqdo de
credito autorizada serdo obrigatoriamente aplicados na execuqdo dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicaqdo de lais recursos em despesas correntes, em
consondncia com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. "
Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da
redaqao do artigo 1°
, i He Palmita' - sP
Fica alterada a
vigc^
MUS/ICIPA
Art. 1°
operaqdo de credito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de RS 2.379.000,00 (dois
milhoes trezentos e setenta e nove mil reais), nos termos da Resoluqdo CMN n° 4.589, de
29.06.2017, e suas alteraqdes, destinados a aquisiqdo de veiculos novos, mdquinas e
equipamentos, observada a legislaqdo vigente, em especial as disposiqdes da Lei Complementar n
101, de 04 de maio de 2000.
/Ji 5L IdOdSL
=PROJETO DE LEI X"-2-2/21+2-2^PM=
A Camara Municipal APROVA:-
=PROJETO DE LEIN° 22/2022-PM=
=JUSTIFICATIVA￾valor do financiamento contratadb. I
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Encaminhamos para apreciagao e vota^ao nesta Casa de Leis, o Projeto
de Lei n° 22/2022-PM, que ALTERA A REDA^AC) DO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.912, DE
05 DE DEZEMBRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos a apresenta^ao do referido tendo em vista a existencia de
saldo remanescente de aproximadamente R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais)
referentes ao financiamento contraido pela municipalidade, os quais poderao atender demais
necessidades existentes.
., que\a substitui^ao de equipamentos nao elevara o
\ \
Neste sentido, se faz necessario a adequagao do objeto previsto no artigo
da referida lei, possibilitando dessa forma que a administragao publica adquira maquinas,
equipamentos e veiculos que se fizerem necessarios para o bom andamento dos servigos
prestados a populagao. /a
Cabe informar/aini
MORAES
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IPAIMITAI
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