br-locleg corpus explorer

← Palmital (SP)

materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2022.
native_id14710

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.
2022-09-20 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 061/2022 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
2022-09-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 37ª Sessão Ordinária.
2022-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária
2022-09-16 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2022-09-16 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2022-09-14 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2022-08-17 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2022-08-17 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2022-08-17 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2022-08-16 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição enviada ao Gabinete da Presidência
2022-08-15 Encaminhado ao Procurador Jurídico — Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)
2022-08-15 Aguardando leitura no Expediente — Proposição aguardando leitura no expediente da 35ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-22T11:02:33.079336-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

C.M. Palmitai
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Total, RS 1.095.000,00
Unidade Gestora : PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 2° Para atender as suplementa^oes de que trata o
artigo 1° sera feita a redu?ao nas seguintes dota^oes orQamentarias:
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Elemento Economico..
Fonte................
Codigo Aplica^So.
Valor............
Elemento Economico..,
Fonte................
Cddigo Aplica^So,
Valor............
: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGA^OES PATRONAIS (175)
: 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
....: 261.0000 EDUCACAO FUNDEB MAGISTERIO - PROFISSIONAIS DA EDUCACAO
: RS 60.000,00
Dota?ao Or?amentaria.: 1236501192339000-MANUTENCAO ENS1NO INFANTIL 0 A 3 ANOS FUNDEB - MAGISTERIO
Elemento Economico: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (423)
Fonte : 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Codigo Aplicavao....: 271.0000 EDUCACAO FUNDEB MAGISTERIO - PROFISSIONAIS DA EDUCACAO-CRECHE
Valor : RS 620.000,00
Elemento Economico: 3.1.90.13.00.00.00 OBR1GACOES PATRONAIS (424)
Fonte : 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Codigo Aplica^ao....: 271.0000 EDUCACAO FUNDEB MAGISTERIO - PROFISSIONAIS DA EDUCACAO-CRECIIE
Valor : RS 140.000,00
PREFEITURA DE Spalmitai
c I 0 A 0 E E E I I I
: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL (8323)
: 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
....: 261.0000 EDUCACAO FUNDEB MAGISTERIO - PROFISSIONAIS DA EDUCACAO
: RS 5.000,00
AS COMISSOES DE:
/ Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Or$amento do Municipio, para o exercicio de 2022, aprovado pela Lei n° 3002, de
13/12/2021, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.095.000,00 (um milhao e
noventa e cinco mil reais), assim discriminados:
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCjCIO DE
2022.
Ni salaoaz
^PROJETO DE LEINa^3/2022-PM￾Unidade Gestora : PREFEITURA MUNICIPAL
Orgao : 02 EXECUTIVO
Unidade Or<?amentaria : 02.03 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora : 02.03.03 FUNDEB
Dota^ao Or^amentaria.: 1236101192170000-MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL MAGISTERIO
Elemento Economico: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (174)
Fonte : 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Codigo Aplica^So : 261.0000 EDUCACAO FUNDEB MAGISTERIO - PROFISSIONAIS DA EDUCACAO
Valor : RS 270.000,00
Total. RS 1.095.000,00
Art. 4° Esta igor na data de sua publica^ao.
PREFEIT^ fA DE PALMITAL, em 15 de
agosto de 2022.
El
\
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP.T9.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
'STAt\
EFEI
DES MORAES
NICIPAL￾Fonte................
Codigo Aplica?Ao.
Valor............
LUIS O
-P.
PREFEIIURA DE
PALMITAl
C I 0 A 0 E F E I I Z
Orgao : 02 EXECUTIVO
Unidade Or^amentaria : 02.03 SECRETARIA DE EDUCA^AO E CULTURA
Unidade Executora : 02.03.03 FUNDED
Dota^Ao Orcamentdria.: 1236101192164000-MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDEB
Elemento Economico: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTGENS F1XAS - PESSOAL CIVIL (166)
: 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
....: 262.0000 EDUCACAO FUNDEB-OUTROS
: RS 270.000,00
Art. 3° For for^a do credito autorizado pelo caput do artigo
1° ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 3000/2021 (PPA), da Lei n'
(LDO) e da Lei n° 3002/2021 (LOA). ZV
° 3001/2021
Elemento Economico: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VAR1AVEIS - PESSOAL CIVIL (168)
Fonte : 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS -VINCULADOS
Codigo Aplica^Ao : 262.0000 EDUCACAO FUNDEB-OUTROS
Valor : RS 5.000,00
Elemento Economico: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (167)
Fonte : 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS -VINCULADOS
Codigo Aplica^ao : 262.0000 EDUCACAO FUNDEB-OUTROS
Valor : RS 60.000,00
Dota^ao Onjamentaria.: 1236501192160000 MANUTENCAO DO ENSINO DE 0 A 3 ANOS 30% - FUNDEB
Elemento Economico: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (420)
Fonte : 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Cddigo Aplica<?ao : 273.0000 EDUCACAO FUNDEB OUTROS-CRECHE
Valor : RS 620.000,00
Elemento Economico: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (421)
Fonte : 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Cddigo Aplica^o : 273.0000 EDUCACAO FUNDEB OUTROS-CRECHE
Valor : RS 140.000,00
=PROJETO DE LEIN° 23/2022-PM=
=JUSTIFICA TIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
no
^DES MORAES
NICEPAL￾Sendo o qu<
oportunidade para extemar os yotos
Atenciosarnente,
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
VSTM
hEFE\
LUISAS
-R
Tern o presente a finalidade de encaminhar a aprecia^ao Desta
Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que promove altera^oes na realoca^ao
de valores nas dota^oes or^amentarias destinadas ao pagamento da folha de pagamento e
encargos relativas ao Fundo de Manuten^ao e Desenvolvimento da Educa^ao Basica e de
Valoriza^ao dos Profissionais da Educa^ao (Fundeb).
Como e sabido de Vossas Excelencias, o referido Fundo sofreu
altera^des com a Edi^ao da Lei 14.276 de 27 de dezembro de 2021, ou seja, ao final
daquele exercicio, mudou-se o conceito de quern deve receber pela reparti^ao referente a
parcela dos 70%, passando a abranger “os profissionais da educa^ao basica”.
Por esse motivo e para que haja a perfeita contabiliza^ao dos recursos,
fazendo refletir a realidade a nova norma, necessario se faz efetuar as referidas
movimenta^oes de valores, ja que quando da entrada em vigor daquela norma, o
or^amento atual ja estava aprovado e praticamente em opera^ao.
Desta forma, pode ser facilmente constatado ao analisar o referido
projeto trata-se apenas e tao somente de realoca^ao de recursos or^amentarios, com a
devida fonte de cobertura, nos termos da LF 4320/64.
/a^resentava para o momento, aproveitamos a
elevkda estima e distinta considera^ao.
PREFEITURA Df
^PAIMITAI
C I 0 A 0 E F E I I Z

open original →