C.M
Fabiano
maximo de carreira, sao os constantes do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da execu^ao e
aplica9ao desta Lei correrao por conta de verbas proprias do or^amento vigente,
suplementadas se necessario, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica^ao, revogadas as disposi^oes em co. ario.
PREFEIU rIFA ICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de agosto de 2022.
0 S MORAES
Art. 7°Ficam criados no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Palmital vaga para o cargo de provimento efetivo de
PSICOLOGO, regido pelo Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de
Palmital.
Pardgrafo Unico A quantidade de vagas criadas,
suas classes funcionais, carga horaria, referenda salarial de inicio e grau
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP.19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
ND
UNIOIPALLUiSGk
-PR
Camara Municipal de Palmital - SP
lllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 922/2022
Data: 15/08/2022 - Horario: 14:55
Legislative - PLC 15/2022
P R E f £ I T U 8 A DE
PALMITAL
( I 0 A 0 E F E t I 2
PUBLICO,
EFETIVO,
CARREIRAS
V
\J
DISPOE SOBRE CRIACAO DE VAGAS
PARA CARGO PUBLICO, DE
PROVIMENTO EFETIVO, SUAS
REMUNERACOES, CARREIRAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. AS COM1SSOES, DE:
A Camara Municipal APROVA:
a0- tfhoaSL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 12/2022-PM=
ANEXOI
DESCRICAO DOS CARGOS
Psicologo
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Carga Horaria
Semanal
20
Classe/Grau/
Referencia.
II 7A - 8E
N° Vagas
Criadas
2
PREftITURA DE
PAIMITAL
C 1 0 A 0 E F E I I Z
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2022=PM
=JUSTIFICATIVA=
faz
segue em anexo.
7
[E.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Justificamos a cria^ao de vagas para o cargo de psicologo tendo
em vista a necessidade de amplia^ao do quadro de profissionais para fazer frente a
demanda existente e crescente no municipio que necessitam de atendimento.
Como e de conhecimento, o cargo de psicologo existente no
quadro de servidores do municipio possui jomada de 20 boras semanais. E,
atualmente, contamos com 8 profissionais em exercicio, dos quais 6 estao atendendo
somente no setor de saude mental.
^AVG)
WTC
LUIS GU\
-PRE.
Certos da apfovacao
antecipadamente agradecemos, reiterando
considera^ao. I
Ofe PREFEITURA DE
BPALMITAl
c 1 o A D E F E I I Z
MS MORAES
WCIPAL-
\\
-PalmHi'" —
p referido Projeto de Lei Complementar,
oportunidade, protestos de estima e
Portanto, e urgente e necessaria a amplia^ao de vagas para que a
administra^ao possa atender os demais setores aonde este professional se
necessario, como CREAS, CRAS e Educa^ao Municipal.
Ressalta-se ainda que o aumento da despesa de pessoal encontra
guarida na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estudo de impacto financeiro que
1 v\
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmttal-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Encaminhamos para aprecia^ao o Projeto de Lei Complementar
n° 001/2022, que DISPOE SOBRE CRIAQAO DE VAGAS PARA CARGO
PUBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAQOES,
CARREIRAS E DA OUTRAS PROV1DENCIAS.
12/08/2022
Assunto: Impacto econdmico-financeiro para:
=> Criapao de Cargos de Psicologos
1 - PRELIMINARMENTE
1.1 - Dos dados necessarios
Calculado para 4/12 do exerci'cio de 2022
13°
2.237
Qtde.
02
Valor Ano
26.848
Prev.
5.906
Vt. Ferias
1.118
De: ASSESSORS CONTABIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
2 - DA METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO
a) Da criagao dos Cargos:
PREFEITURA 0 I
IPALMITAL
C I 0 A D E E E I I Z
Total
36.109
36.109
- Da cria^ao de Cargos:
DESCRIQAO DOS CARGOS
Psicologo
* R$ 3.115,45 vencimentos + R$ 240,66 Insalubridade.
Valor - R$
3.356,11
PRA^A MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - FONE: (1 8)3351 -9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.br
Conforme nos foi solicitado pelo Senhor Prefeito,
efetuamos analise sob os aspectos econdmicos e financeiros em relapao
a criapao de cargos de Psicologos, demonstrando o impacto que
acarretara sob os aspectos orpamentario, financeiro e fiscal, conforme
segue:
J RCL 2022 - 1° Q = R$ 103.515.034
S Despesa com Pessoal 2022 - 1° Q = R$ 42.822.748
S Percentual - 41,37%
3 - IMPACTO ORQAMENTARIO - FINANCEIRO
4) - ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
PRACA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119- CENTRO - PALMITAL-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - TONE: (1 8)3351 -9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
w
Valor da Despesa no 3° Exercicio___________
Impacto % sobre o Orpamento do 3° Exercicio
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercicio
Valor da Despesa no 2° Exercicio___________
Impacto % sobre o Orpamento do 2° Exercicio
Impacto % sobre o Caixa no 2° Exercicio
Valor da Despesa no 1° Exercicio___________
Impacto % sobre o Orpamento do 1° Exercicio
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercicio
4.993.281
5,00
5,19
5.365.527
5,37
5,57
5.365.527
5,37
5,57
PREFEITURA 0£
PAIMITAL
C I D A 0 E FELIZ
A Despesa projetada para 2022, com base na
apurada no 1° Quadrimestre do exercicio, incluido as atuais alterapdes
propostas, e de R$ 47.155.686 e o indice percentual previsto sera de
45,55%.
_____________ESPECIFICAQAO________
1. Superavit Financeiro Exercicio Anterior1
2. Receita Total Prevista - liquida_______
3. Disponibilidade Financeira (1+2)______
4. Custo ja considerado no exercicio_____
5. Custo deste________________________
6. Custo considerado na Folha de Pagto.
7. Custo a ser considerado (4+5)________
8. Impacto Orpamentario (7/2)___________
9. Impacto Financeiro (7/3)_____________
10. Impacto sobre a RCL2
VALORES R$
________- 3.665.220
________ 99.786.000
________ 96.120.780
_________ 4.957.172
___________ 36.109
_________ 4.427.801
_________ 4.993.281
_____________ 5,00
_____________ 5J9
4,82
A Receita Corrente liquida projetada para o
exercicio de 2022 com base na apurada no exercicio 2022, com base na
apurada no 1° Quadrimestre, sera de R$ 103.515.034.
5 - ART. 167-A(EC 109)
%
PRA^A MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - TONE: (1 8)3351 -9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.br
Receitas Correntes
Despesas Correntes
99.333.666
92.620.188
93,24
PREFEirURA DE
PALMITAL
C I D A D £ FELIZ
Sendo estes os calculos que entendemos
necessarios, S.M.J., e o que submetemos a vossa apreciagao.
ANTONIO CARLOS DE
ARAUJO:0634565788 araujo:06345657883
3 Dados: 2022.08.15 07:11:34
-OS'OO'
ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
CT - CRC1SP162.028/0-9