materia nº 14/2006

Estado de São Paulo
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Rosangela
oficial Le:
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, à
seguinte empresa:-
Área “E” - CZ COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E
MANUTENÇÃO LTDA ME......ceereeeeteeeeeeeeereasereaeerereeerereeeereeeeeeenmes 10.000,00 m?
A descrição desta área tem o inicio no ponto “R”, situado em normal ao ponto “S”
(que está localizado na cerca divisória do DER-SP 375, a 25,00m do eixo da pista e
distante 113,03m, da margem direita da Água Parada, ponto 00-A); ponto “S”,
afastado 15,00m do ponto “R”, segue em reta paralela a cerca divisória do DER,
sentido Palmital — SP-270, por uma distancia de 62,50m, dividindo e confrontando
com a Prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “O”; deste deflete à
esquerda em ângulo reto e segue por uma distância de 160,00m, dividindo e
confrontando com a ÁREA “D”, até encontrar o ponto “P”; deste deflete à
esquerda em ângulo reto e segue por uma distância de 62,50m dividindo e
confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “Q”;
deste deflete à esquerda em ângulo reto e segue uma distancia de 160,00m
dividindo e confrontando com a ÁREA “C”, até encontrar o ponto “R”, inicio da
descrição, área esta corresponde à ÁREA “E ”, Memorial Descritivo de acordo
com as matriculas 7.938 e 11.762.
-UMISSÕES DE: ru (Ob ?
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noel Eduardo da Silva
Presidente
Ma
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(sy Prefeitura Municipal de Palmital PALHA
Artigo 2º- A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão para ao
patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência dos
imóveis.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 01 de novembro de 2006.
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“os —. REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
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OFICIO Nº. VO3 JO
Rosangela Ema
Oficial Legislativo
ts Prefeitura Municipal de Palmital PAMTAL
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar n.º 012/2006,
PALMITAL ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO, concedendo a empresa
CZ COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE PRODUTOS AGROCPECUÁRIOS
LTDA, a possibilidade de instalar-se em área adequada ao seu desenvolvimento e
expansão.
Cumpre-nos informar que referida empresa já esta instalada em
nossa cidade porém, em local limitado a suas atividades, e, possui projetos de
expansão nas atividades de viveiros de mudas e plantas ornamentais, sendo que
necessita de lugar mais amplo. O local escolhido é ideal por estar ao lado do rio Água
Nova, o que beneficiará a empresa, sendo que esta ajudará a preservar a mata nativa.
A empresa irá proporcionar 06 empregos diretos o que beneficia nossa cidade, assim,
o Executivo neste ato dá mais um passo no caminho de regularização dos distritos
industriais criados na administração anterior, que não atingiram os objetivos de
incentivar a instalação e crescimento das empresas e gerar empregos no município.
Portanto, aguardando parecer favorável e aprovação dos nobres
vereadores, despedimo-nos atenciosamente.
Salienta-se que a área ao lado, doada em 2004 para a empresa
Ouro Safra, foi avaliada em R$ 3,50 o metro quadrado, assim, como referida área esta
localizada na mesma água (Água Parada, entende-se possuir o mesmo valor por
metro quadrado. O valor da área doada é R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
(cópia avaliação anexa)
Reinaldo Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
ZAMOG PROJETO DE LES COMPLEMENTAR 2:2006 - CZ RURAL. doe - Phgina 3 de 4