materia nº 14/2006

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL|/
Estado de São Paulo
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Rosangela A: amilha
Oficial Legislativo
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica criado junto ao Departamento
Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, o ”FUNDO
PRÓ - MEIO AMBIENTE” com o objetivo de vincular receitas
públicas ou de terceiros em benefício do meio ambiente em todo o
território do Município de Palmital.
Artigo 2º - O fundo será administrado pela
Coordenadoria de Finanças e Orçamentos municipal e o Departamento
Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente em conjunto
com o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 3º - Constituirão receitas do Fundo Pró —
Pa , Mridicas de direito “privado, com destinação exclusiva ao meio
Ss 4 eNAmbiente;
ss ng” A III — Receitas oriundas de convênios celebrados, tendo por
PA A O E objetivo atender ao meio Ambiente;
NA De IV — Auxílios, subvenções e contribuições de pessoas jurídicas
“ de direito público, com fins específicos de aplicação no setor do
meio Ambiente;
V - Receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais; e ,
VI — Quaisquer outras receitas que possam ser destinadas ao
setor de meio ambiente;
Artigo 4º - Compete ao Diretor da Agricultura ,Abastecimento e Meio
Ambiente, tomar todas as medidas administrativas, financeiras e
orçamentárias para gestão do Fundo Pró- Meio Ambiente.
” ta] PALHITAL
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
$ 1º - a conta bancária do Fundo será movimentada pela Coordenadoria de
Finanças e Orçamentos
Artigo 5º - Todos os recursos destinados ao Fundo
deverão ser contabilizado como receita Orçamentária Municipal e a eles
alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentária ou de crédito
adicional, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direitos
financeiros.
& 1º - a existência do Fundo a que alude a presente lei não elide a
consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular
do Departamento Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo 6º - A Coordenadoria de Finanças e Orçamentos
municipal, emitirá , mensalmente, um balancete demonstrativo da receita e
despesas, que deverá ser remetido ao Gabinete do Prefeito Municipal até o
décimo dia útil do mês subsegiiente, que remeterá, por sua vez, ao
Departamento da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo — 7º - Anualmente, será elaborado o balanço
geral da receita e despesas do Fundo, com encaminhamento ao Gabinete do
Prefeito Municipal, até o dia 15 (quinze) de Janeiro do ano subsegiiente.
Artigo — 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
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“Equardo da Silva
presidente ENCAMINHADC
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Oficial Legislativo
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& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei 011/2006 que cria o Fundo Municipal
Pró- Meio Ambiente, com o objetivo de vincular receitas públicas ou de
terceiros em benefício do meio ambiente em todo o território do Município de
Palmital.
Informamos que o referido Projeto destinar-se-á a recuperação
ambiental após a exploração de basalto, utilizado para pavimentação primária
(pedras) em pelo menos 40% das estradas rurais de nosso município, que
necessitam de constante reposição, visto que somente duas de nossas vicinais
contam com asfalto. Lembramos que o município conta com 812 km de
estradas rurais e que não existe nenhuma pedreira em área pública.
Constantemente necessitamos de autorização de particulares para a extração
das pedras e mesmo quando estas são conseguidas gratuitamente os
proprietários temem pelas normas de preservação relativas ao meio ambiente.
Destacamos que esta iniciativa vem disciplinar o uso deste material,
considerando a manutenção de nossas estradas, prioridade desta
administração que vem trabalhando arduamente para manter O tráfego em
condições adequadas durante todos os períodos do ano, não somente para
escoamento da safra agrícola, mas também para manter a segurança e o
direito de ir e vir dos agricultores e de nossas crianças que se utilizam
diariamente das estradas de nosso município.
Informamos ainda que a exploração desta jazida deverá ser feita dentro
dos parâmetros legais incluídas as autorizações pelos órgãos competentes, e
as mesmas somente serão utilizadas em locais públicos.
Certos do empenho dos nobres vereadores na análise e votação do
presente Projeto, despedimo-nos atenciosamente.
ami Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=