materia nº 83/2022

T) Lacreta, em 05 de setembro de 2022.
Fabiai !os FafSia
Plenario Vereador Prof° Alcidj
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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando￾Ihe que informe a esta Casa de Leis, se existe algum ato normativo que disciplina o
recebimento de honorarios advocaticios aos responsaveis pelos servi^os juridicos da
Municipalidade, bem como informe se existe a cobran^a de honorarios advocaticios em
representa^oes administrativas e em virtude da cobran^a de debitos de pessoas fisicas ou
juridicas, relativos a creditosjunto ao municipio, sem o devido ajuizamento.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois por meio da Lei n° 2.717/15, foi
suprimido a previsao de honorarios no paragrafo unico do art. 185-A, da Lei n° 1.278/83, que
trata do Codigo Tributario do Municipio. Ainda, tai propositura trata de um assunto de
relevante interesse publico, assim como tai pedido visa cumprir a fun^ao fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo desta Casa
de Leis.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
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ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL 05/^7 /2022
18 3351-1214
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REQUERIMENTO N° S5 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
(Do Sr. Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo)
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
EM .nwRfl UlZtcZL DISCUSSAO E VOTAQAO
POR 09 CL 01________
sessao ( PatIdiaai de iQ 712022
PROTOCOLO GERAL 990/2022
Data: 05/09/2022 - Horir o: 10.25
Legislativo - REQ 83/2022
ENCAMINHADO
em 0^10? 12022
OFICIO N° 1^3 12022
Rosangela A. 'Parril-la
Assistente Legrelati/o
CARLOS EDtbARDO DA SILVA
(GALO)
Vereador