materia nº 15/2006

(8) Prefeitura Municipal de Palmital PAUTA
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Nº 15/4006
CONVALIDA OS AUMENTOS PREVISTOS
EM DECRETOS E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REPASSAR CUSTOS
OPERACIONAIS E DE PRODUTOS
UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA
E ESGÔTO
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Ficam convalidados os aumentos
concedidos nos índices previstos nos Decretos ns. 3.203/05 e 3.341/06.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
repassar os custos operacionais e dos produtos utilizados nos tratamentos de água e
esgotos, mediante planilha de custos a ser elaborada para demonstrar a necessidade,
após aprovação da Câmara Municipal.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor obedecidos os
princípios constitucionais, tributários e fiscais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 01 de novembro de 2006
acnNCAMINHALL
emGA/ II 1906
OFÍCIO Nº 90f4 06.
É DV. LN3006IPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13-2006 - Convalidação Sase.doc - Página 1 de 3
Rosangela À, Parrilha
Ofictat Legislativo
A) Prefeitura Municipal de Palmital PAUITAL,f
Estado de São Paulo
= NY =
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores;
É do conhecimento dos nobres Vereadores que o Promotor de Justiça ingressou
com Ação Civil Pública, pretendendo que fossem afastados os aumentos concedidos
pelos Decretos ns. 3.203/05 e 3.341/06, sendo concedida a medida liminar.
No pedido inicial, o douto Promotor de Justiça pretende tão somente seja
afastado definitivamente o lançamento, quedando-se no entendimento de ser ato nulo
ou anulável. Em qualquer das hipóteses, o ato administrativo (Decreto) pode ser
convalidado.
A convalidação nada mais é do que: “Operação terapêutica da Administração,
dirigida ao ato administrativo defeituoso, com a finalidade de torna-lo perfeito,
mediante a eliminação de vícios originários de mérito (oportunidade/conveniência)
ou de legalidade. Mediante o emprego de processos instrumentais depurativos, O
Estado procura salvar os atos administrativos que contenham alguma anomalia que os
afetam, ora apontando-lhe vício anterior para considera-lo sanado, desde a origem,
suprindo a ilegalidade cometida (ratificação), ora selecionando, de um ato, a parte
incólume, não afetada de ilegalidade, para prestigiá-la, conservando-a (reforma), ora
ainda, afinal, reagrupando as peças válidas de ato ilegal, para com elas estruturar
novo ato, mas legal (conversão). Ratificação, reforma e conversão são os três meios
de que se vale a Administração para convalidar ou convalescer o ato administrativo,
editando novo ato estreitamento vinculado ao primeiro, mas agora com integral e
invulnerável potencialidade, porque alicerçado em requisitos íntegros. “ (José
Cretella Junior, em Dicionário de Direito Administrativo, ed. Forense, p. 155).
Os ilustres membros desta Casa tem conhecimento de que a autarquia
municipal ao término da gestão em 2004, se apresentava deficitária e exatamente para
não compromete-la foi concedido via decreto o aumento necessário para mantê-la.
Com o objetivo de evitar a insolvência da autarquia, conforme comprovamos
com o demonstrativo de receitas e despesas em anexo, manifestamos nossa
preocupação e para tanto, resta-nos encaminhar a esta Casa o Projeto de Lei para
convalidar os efeitos dos Decretos.
Assim, a convalidação é o meio pelo qual a administração encampa os efeitos
precariamente produzidos por um ato, perpetrando o refazimento do anterior, dando-
lhe condições da validade no campo jurídico. A Administração deve convalidar os
atos administrativos sempre que comportar tal procedimento. O Supremo Tribunal
Federal entendeu que a anulação do “ato ilegal prescinde de formalidades especiais”
(Min. Sydney Sanches, RT 747/95). Verifica-se que a mais alta Corte de Justiça do
EA Z2006PROJETO DE LEI COMPLEMENTARO 3-2006 - Comalidação Sase doc - Página 2 de 3
x ca] PALMITAL
E Prefeitura Municipal de Palmital PATA
País decidiu que a anulação do ato administrativo ocorre por ato da própria
administração, nos casos de erro e ilegalidade, o que é inerente ao poder de
autogestão, exercitável de ofício. (RT 665/173)
A questão colocada pelo Ministério Público é matéria que tem posicionamentos
diversos no Judiciário e um deles é que se fixado em entendimento de que se trata de
tributo (taxa), o Ministério Público seria parte manifestamente ilegítima para
ingressar com a ação, consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Tratando-se de questão sob o crivo do Poder Judiciário, temos para nós que a
Autarquia não pode aguardar o julgamento final com trânsito em julgado da decisão
nos autos de Ação Civil Pública, sendo certo que o afastamento dos aumentos por
força da decisão liminar, traria verdadeira caos social caso a ação seja julgada
improcedente, sendo devido, portanto, os aumentos, redundando em cobrança desde a
concessão da medida. Obviamente que teríamos, então, o caos social, onde os mais
carentes estariam obrigados a pagar todo o atrasado.
Por todo o exposto, submetemos o presente Projeto Lei para apreciação e mais
uma vez louvamos fé na capacidade dos nobres Vereadores, os quais com certeza
terão a oportunidade de discutir com seus pares que efetivamente é a única medida
como forma de evitar o déficit da autarquia e o caos social em caso de
improcedência da ação.
EE RA da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
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