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Autografo 057/2022
LEI N5
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. I9 Fica instituido o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de
orientagao para identificapao de pessoas com deficiencias ocultas no ambito do municipio
de Palmital.
Art. 29 Para os fins de aplicapao desta Lei, considera-se:
I - pessoa com deficiencia oculta: aquela cuja deficiencia nao e identificada de
maneira imediata, por nao ser fisicamente evidente;
II - colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor
verde estampadas com desenhos de girassdis, podendo ter urn cracha com inforrragoes
uteis, a criterio do portador ou de seus responsaveis.
Art. 39 0 uso do colar de girassol e facultado aos individuos que tenham
deficiencias ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Paragrafo unico - O uso do colar de girassol nao constitui fator condicionante
para o gozo de direitos assegurados a pessoa com deficiencia.
Art. 49 Os estabelecimentos publicos e privados devem orientar seus
funcionarios e colaboradores quanto a identificagao de pessoas com deficiencias ocu tas, a
partir do uso do colar de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adctados
para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Institui o uso do colar de girassol como instrumento
auxiliar de orientagao para identificagao de pessoas
com deficiencias oculta, no ambito do municipio de
Palmital e da outras providencias.
PROJETO DE LEI N? 50/2022
Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
18 3351-1214
secretaria@palmital.spJeg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 52 0 Poder Executive podera regulamentar a presente Lei, no que couber.
para fins de possibilitar a sua devida execugao.
Art. 69 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
FABIAI
Art. 72 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de setembro de 2.022.
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
1? Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp. eg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
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J05FDOS'SANTOS
residente
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