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Autografo n° 058/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2022
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de
setembro de 2.022.
FABIANO TOS
esidente
TATIAN
Pra^a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
OUZA^ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp lec.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
LEI COMPLEMENTAR N°
DISPOE SOBRE A CRIAQAO DE VAGA PARA
EMPREGO PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 7° Fica criado na Prefeitura Municipal de Palmital
01 (uma) vaga para o emprego publico de Auxiliar de Saude Bucal, regido pel a
Consolidagao das Leis do Trabalho - CLT.
Pardgrafo unico A Jornada de trabalho, a referencia
salarial e as atribui^oes do emprego citado no caput deste artigo sao as constantes no Anexo
I, da Lei Complementar n° 247, de 08 de novembro de 2013.
Art. 2° As despesas decorrentes da execu^ao e aplica^ao
desta Lei correrao por conta de verbas proprias do orgamento vigente, suplementadas se
necessario, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
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