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Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado^bacreta, em 16 de setembro de 2022.
CR1STIAP
FABI ITOS Rosangela A. Pamlha
Assistente Legislative
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074- Palmital/SP
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ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL 17 I 0*7 I2Q22
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18 3351-1214
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rtOx CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAG PAULO
INDICACAO N° 6? DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
(Do Sr. Vereador Cristian Rodrigo Alves Nogueira - Cristian do Posto)
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Intemo, a presente
Indica^ao, a ser encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefeito, solicitando que seja
determinado ao setor competente da municipalidade, a realiza^ao de estudos e providencias
que se fizerem necessarias, no sentido de encaminhar um Projeto de Lei a esta Casa de Leis
ou editar um ato normativo, a firn de aumentar a margem de emprestimo consignado aos
servidores publicos municipals, de acordo com a Medida Provisoria n° 1.132/22.
A presente indica<;ao se faz necessaria, a fim de ampliar os acessos ao credito
aos servidores publicos municipals, pois diversos servidores necessitando de realizar novas
contrata^oes. A Medida Provisoria n° 1.132, de 03 de agosto de 2022, permite que o
percentual seja de ate 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serao
destinados exclusivamente para: amortizacao de despesas contraidas por meio de cartao ds
credito; ou utiliza^ao com finalidade de saque por meio do cartao de credito.
lenfe
Camara Municipal de Palmital SP
naiiiiiiiiiiiiii
PROTOCOLO GERAL 1052/2022
Data: 16/09/2022 Horarlo: 13:30
Legislative - IND 67/2022
J ALVES
doj^stoj
^aor /
ENCAMINHADO
em otOKfi 72022
OFICIO N° /?$? 72022
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