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Plenario Vereador Prof.0? es Prad< acreta, em 16 de setembro de 2022.
MIGUEL GUS
FAB!
residente
Justifica-se a presente INDICAQAO, pois osjogos de Poker sao totalmente
legais no Brasil em razao de nao serem considerados como jogos de azar. Na verdade o
Poker e considerado um esporte de inteligencia, diferentemente dos jogos de azar que
estao elencados no § 3°, do art. 50, do Decreto-Lei n?3.688/41 (Lei das Contraven^oes
Penais). H
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Intemo, a
presente Indica^ao, a ser encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefeito, solicitando
que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realiza^ao de estudos
que se fizerem necessarios, no sentido de realizar um campeonato municipal de 3oker
em nossa cidade.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL /<? lO6/ /2022
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
INDICACAO N° 6% DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
(Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno)
MREDO BUENO
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ITOS i
PROTOCOLO GERAL 1053/2022
Data- 16/09/2022 Horano: 13.34
Legislativo-IND 68/2022
' ENCAMINHADO
em JOIO^ /2022
OFICIO N° 112 /2022
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Rosangela A. Parrilna
Assistente Legislattjo
V° FIGI
Vereadqi
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