materia nº 89/2022

Tatian
F: s itOS
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ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL Q 3 / 1(7/2022
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CAMARA MUNICIPAL DE
IPAIMITAI
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 
(Da Sra. Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini)
IS < Rosangela A. PaVlha
Assistente LegislaHvo
oficio n°
ENCAMINHADO
em pg f J O /2022
OFICIO N° /2022
Souza Rogatti Rossini
(Tati Rogatti)
Vereadora
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, reiterando o Requerimento n° 80/2022,
solicitando que infonne a esta Casa de Leis, por quais motivos a administragao publica esta
descumprindo o artigo 20, da Lei Municipal n° 981/74, que estabelece que “O Brasdo sera
reproduzido em cliches, para timbrar a documentaqdo oficial do Municipio de Palmital, com a
representaqdo icnogrdfica das cores, em conformidade com a Convenqdo International, quando a
impressdo e feita a uma so cor e a obediencia das cores herdldicas, quando a impressdo e feita em
policromia ”
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois no ultimo dia 12/09/2022, por meio do
103/2022-GP-J, foi enviado a esta Casa de Leis, a resposta ao Requerimento n° 80/2022,
com o seguinte teor “[..] informamos que a indagagao nao procede”. Dessa forma, considerando que
o questionamento de informagao nao foi respondido e nem sequer justificado ou enviado
documentagao comprobatoria, torna-se necessario reiterar a solicitagao de informagao, dado o
relevante interesse publico, assim como tai pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do Poder
Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 30 de setembro de 2022.
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EM - DISCUSSAO E VOTAQAO
POR (iCiCU^____________
sessao nn/ijdJ, de 0 3 / / 0 /2022