O Projeto de Lei n° 2033/2022 foi aprovado por unanimidade pelo Senado,
no fim de agosto, depois de ter passado pela Camara dos Deputados. Tai propositura foi
uma resposta do Congresso a decisao do Superior Tribunal de Justi^a (STJ) que
desobrigou, em junho, os pianos de saude de arcar com tratamentos que estivessem fora
do rol.
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PROTOCOLO GERAL 1110/2022
Data: 03/10/2022 - Horario: 08:38
Legislative - MOC 40/2022
Apresento, nos termos do Regimento Intemo, a presente Mo^ao de
Parabeniza^ao pela apresenta^ao do Projeto de Lei n° 2033/2022, pelo Deputado
Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de
1998, que dispoe sobre os pianos privados de assistencia a saude, para estabelecer
hipoteses de cobertura de exames ou tratamentos de saude que nao estao incluidos no
rol de procedimentos e eventos em saude suplementar" e ao Presidente da Republica,
por ter sancionado o projeto, sem vetos, tomando-se a Lei Federal n° 14.454, de 21 de
setembro de 2022.
Mo^ao de Parabeniza^ao aos autores do Projeto
de Lei n° 2033/2022, que "Altera a Lei n° 9.656,
de 3 de junho de 1998, que dispoe sobre os
pianos privados de assistencia a saude, para
estabelecer hipoteses de cobertura de exames ou
tratamentos de saude que nao estao incluidos no
rol de procedimentos e eventos em saude
suplementar, e ao Presidente da Republica, por
ter sancionado o projeto, sem vetos, tornando-se a
Lei Federal n° 14.454, de 21 de setembro de
2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
MO^AO N° V0 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
(Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno)
procedimentos medicos e odontologicos oferecidos pelos pianos de saude. O que
significa que, a partir de agora, os exames, tratamentos, terapias e medicamentos nao
previstos na lista da Agencia Nacional de Saude (ANS) passam a ter cobertura
obrigatoria pelas operadoras de saude.
Assim, nao poderiamos deixar de apresentar a presente Mo^ao de
Parabeniza^ao aos autores do Projeto de Lei 2033/2022, e ao Presiderte da
Republica por ter sancionado o projeto, sem vetos, tomando a Lei Federal n° 14.454, de
homenageados, aos autores do Projeto por meio do Deputado Cezinha de Madureira e
ao Presidente da Republica Jair Messias Bolsonaro.
Plenario Vereador ProfAAlcides o Lacreta, em 30 de setembro de
2022.
Cados
IREDO BUEN
SecretArio
Fabiai
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EM
por Ja
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Dessa forma, no ultimo dia 21 de setembro de 2022, foi publicada a Lei
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Vbreadoi
ENCAMINHADO
em (ft I I0/2Q22
OFlCIO JIQI2022
Rosangela A.XParrilha
Assistente Legklativo
ENCAMINHAR OFlCIO
CM-PALMITAL 03/^0 /2022
Federal n°
n°
x- _^fat»ano Policial
Tatiane Souza Rogatti Rossini
Tati Rogatti
1aSecretAria
hni/fv, L'~
mont (I
sessao i P/ijoY)
E®araodaSrtva
Gab
Vereador
DISCUSSAO E VOTAQAO
Lo-cLi_______
DE 03 /.I 0 /2022
i Sentos
Dem^Adnel Barela
Barela da AmbulAncia
Vereador
L GUSTA "S- \
Emileti^Imlhj
/Vereadora
21 de setembro de 2022, e que oportunamente seja dado ciencia desta aos
14.454 que determina a extin^ao das limita^oes em rela^ao aos