materia nº 16/2006

EM Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
e de São Paulo
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prROTOCO ", 1006 TE =PROJETO DE LELN-Ciigades
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processo Nº. dh META INSTITUI NORMAS
CM-PALMLE a 03 ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS
parrilha PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA
Rosangela + ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
onicial Legistativo MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º:- O crédito da fazenda pública municipal, de natureza
tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento,
não liquidado em cada exercício, até o dia 30 de Setembro, depois da verificação
do controle administrativo da sua legalidade e da apuração de sua liquidez e da sua
certeza, será inscrito, até o dia 31 de dezembro, como dívida ativa da fazenda
pública municipal.
Art. 2º:- A dívida ativa da fazenda pública municipal, enquanto
não liquidada, sobre o montante do débito de 31 de dezembro do ano anterior,
estará sujeita, a partir de primeiro de janeiro de cada exercício subsegiente:
I — Em caráter de continuidade:
a) à atualização monetária, pelo índice oficial de inflação que sofrer a maior
variação no período;
b) à juros de mora de 1% ao mês ou fração.
II- à multa de 6%
Art. 3º:- Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os
débitos inscritos em dívida ativa deverão ser incluídos na guia de arrecadação dos
exercícios subsegiientes, para sua liquidação conjunta ou separada.
Art. 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 03 de abril de
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Manoel Ed
presidente
uardo da Silva
Em) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei 012/2006, que INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS
ESPECÍFICAS PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tal Projeto é de suma importância para a arrecadação municipal
tendo em vista que o estoque da Dívida Ativa representa o dobro da capacidade de
arrecadação do município, evidenciando ineficácia e ineficiência nas atividades de
recebimento.
Vale ressaltar que não se trata apenas de uma ação de cobrança
das dívidas mas um instrumento que faz parte de um conjunto de ações que
deverão culminar em uma recuperação fiscal eficiente e de fácil acesso a todos os
munícipes devedores da municipalidade.
Importante informar que em recente levantamento da
Coordenadoria de Finanças e Orçamento, nas dívidas ativas que se referem ao
Patrimônio, o perfil demonstra que 23,2% dos contribuintes representam 84,1% do
total do valor principal, o que demonstra que os que mais podem são os que menos
pagam esta modalidade tributária. Nas dívidas ativas que se referem a atividades
econômicas o perfil demonstra que 96,5% (1 .434) representam 80,8% do total do
valor principal, o que demonstra que a maioria dos devedores são micros e
pequenos empreendedores que necessitam de formas mais elásticas de pagamento.
Sendo assim, esperamos contar com a apreciação € aprovação
de Vossas Excelências para o referido Projeto de Lei.
Atenciosamente.
einaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=