materia nº 17/2006

a Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL,/
Estado de São Paulo ; ) .
uº 13/2006
= PROJETO DE LEI COMPLEMEN TAR 0H52006=—
DNA ALTERA A LEL COMPLEMENTAR
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IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE E
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on DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ( APAE), o imóvel abaixo descrito,
destinado à construção de uma nova Escola de Educação Especial, nos termos
do que dispõe o Cap. V, art.133 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
"Uma área institucional com 3.993,00 m2, situado na R.
Messias Cândida. de José, lado par, no loteamento “Jardim Alvorada” nesta
cidade, dentro das seguintes metragens, divisas e confrontações: inicia-se no
ponto 1 localizado entre a R. Messias Cândida de José e Área do Sistema de
Lazer; daí segue confrontando com a área do Sistema de Lazer na distância de
104 m.. até o ponto 2; deste deflete a direita e segue confrontando com a Praça
José Finotti ( área do Sistema de Lazer do Loteamento Jardim Bela Vista,
matrícula n.º 10724)- antes Zacarias Antonio Franco Sobrinho), na extensão de
34,00 m. até o ponto 3: deste deflete à direita e segue confrontando com Eva de
Fátima Bonani e Francisca Bonani Marques (Lote n.º I- Matrícula 11.029),
Eduardo Apolinário de Vasconcellos (Lote n.º 2- Matrícula n.º 10.480 e Lote n.º 3-
Matrícula: 11.246), na extensão de 52,00 m. até o ponto 4; deste deflete à
esquerda e segue confrontando com Eduardo Apolinário de Vasconcellos (lote n.º
3); deste deflete à direita e segue confrontando com a rua Messias Cândida de
José, lado par, na extensão 4,00 m., até o ponto 6; curva de concordância de 19,64
m., até o ponto 1, ponto de partida, anteriormente objeto da Matrícula 9.087 e
após o desmembramento é objeto da Matrícula 15.037 do Registro Imobiliário da
Comarca de Palmital.
COMISSÕES DE: Iqualico
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6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
Artigo 2º- Permanece em vigor os demais artigos da Lei
Complementar 124 de 28 de setembro de 2005.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de
novembro de 2006.
de Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
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6) Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
Estado de São Paulo mate
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01 5/2006=
DIE LEME AR 015/2006=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como objeto
retificar a área anteriormente objeto da Lei Complementar 124 de 28 de
setembro de 2005, já que constou equivocadamente no início da descrição
uma inversão de números. Observa-se que já na parte final da descrição
constou de forma correta razão pela qual torna-se necessária sua alteração de
modo a evitar alguma nulidade no futuro.
De outro lado constou no corpo da
descrição que a área estava matriculada sob n.º 9.087 do RL. Contudo, o
município em obediência ao disposto no artigo 22 da Lei nº 6766/79,
requereu abertura de nova matrícula, passando esta a ser à de n.º 15.037 do
RI.
Portanto, contamos com a compreensão
dos nobres vereadores para a aprovação do referido Projeto.
cs Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=