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materia nº 5/2022

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 51/2022 que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
native_id14781

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Veto sobre a proposição mantido — Informação de Veto Mantido ao Executivo através do Ofício nº 230/2022.
2022-11-07 Veto sobre a proposição mantido — Veto Mantido por unanimidade dos Vereadores presentes na 40ª Sessão Ordinária.
2022-11-04 Veto incluso na ordem do dia — Veto Total incluso na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária
2022-11-03 Parecer pelo manutenção do veto — Parecer unânime pela manutenção do Veto Total
2022-10-19 Veto distribuido para emissão de parecer — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2022-10-18 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição enviada ao Gabinete da Presidência
2022-10-17 Encaminhado ao Procurador Jurídico — Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)
2022-10-14 Proposição com veto total — Veto Total aguardando leitura no expediente da 39ª Sessão Ordinária.
2022-10-14 Aguardando leitura no Expediente — Proposição aguardando leitura no expediente da 39ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-10T14:48:31.318301-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Palmital, 13 de outubro de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente, ,
cordialmente, sirvo-me do
o
\
/
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
rENDES MORAES
4UNI0IPAL￾A Sua Excelencia o Senhor
FABIANO JOSE DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal
Palmital-SP
para
51/2022
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
comunicar a essa Egregia Casa de Leis o veto total ao Projeto de Lei n
(Autografo n° 063/2022), de autoria deste Executivo.
Justificamos nossa decisao, tendo em vista que a Emenda apresentada
pelo Vereador Carlos Eduardo da Silva, aprovada na sessao ordinaria realizada no dia 03
de outubro do corrente ano, prejudicou consideravelmente a proposta encaminhada por
este Executivo, inclusive gerando embara^o juridico, pois nao previu as aquisi^oes que ja
foram realizadas anteriormente pela municipalidade.
Portanto, com base no artigo 72 da Lei Organica Municipal, veto
totalmente o referido Projeto de Lei, haja vista apos sofrer emenda, nao atender mais o
interesse publico e, neste sentido, solicitamos ainda que esta mensagem de veto seja
aprovada. / V n
OFICIO N° 124/2022-GP-J
PROTOCOLO GERAL 1170/2022
Data: 14/10/2022 - Hor^rlo: 09:13 
Administrative - OFC 124/2022
^PAIMITAI
( I 0 A D E F E I I I
Sendo o que tinhamosjpari este momento, reiteramos protestos de
elevada estima e apre^o.
LUIS GUSE
-PREFi
recebido

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