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Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de um assunto de
relevante interesse publico, assim como tai pedido visa cumprir a fun^ao fiscalizadora do Poder
Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 17 de outubro de 2022.
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta
Casa de Leis:
a) Ha divergencias, entre os valores do salario base pago aos docentes lotados no
mesmo cargo, com a mesma jomada, dependendo do ano de ingresso? Em
caso afirmativo, qual a justificativa?
b) Ha, tambem, divergencia na pratica de pagamento referente ao valor do
salario base para os docentes? Em caso afirmativo, justificar.
c) Encaminhar os atos de enquadramento baixados por meio de Decreto do
Chefe do Poder Executivo, a que se refere o artigo 118 da Lei Complementar
n° 177 de 06 de outubro de 2009.
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL < ? / / (2 72022
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.Leg.br
ENCAMINHADO
em 1% I 10/2022
OFICIO N0 ^2 72022
Rosangela A\ ffamlha
Assistente Legislative
< A/thoVaq _______
EM vJ1X1/ cn_ DISCUSSAO E VOTACAO
por Ax/M hj, mk <7n _______
SESSAO , DE I 0 72022
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.Leg.br
Tatiane Stfuza Rogatti
(Tati Rogatti)
Vereadora
£ CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
(Da Sra. Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini)
Camara Municipal de Palmital SP
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PROTOCOLO GERAL 1192/2022
Data: 17/10/2022 - Honirlo: 10:14
Legislative - REQ 96/2022
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