materia nº 17/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQ)webtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº) 7/2006.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, PRESÍDIOS
PROVISÓRIOS, CASAS DE DETENÇÃO,
CASAS PARA REFORMATÓRIO DE
am MENORES, CENTROS DE
oficial Legio RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES EM
a. musico QUALQUER LOCAL DO TERRITÓRIO
MUNICIPAL, SEJA URBANO OU RURAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
pe silva À Câmara Municipal de Palmital APROVA:
presidente Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal proibido de instalar
ou celebrar convênios destinados à instalação de Presídios, Presídios
Provisórios, Casas de Detenção, Casas para Reformatório de Menores,
Centros de Ressocialização e similares em qualquer local do território
municipal, seja urbano ou rural.
Artigo 2º - Fica o Departamento de Obras e Serviços da
municipalidade proibido de aprovar qualquer Projeto Técnico ou expedir
alvará para a construção de que se trata o artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03
de abril de 2006.
FRANCISCO DE SOUZA - Cani
& e Vereador
À pico da SN
| Edua
d a sidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a
instalação de qualquer tipo de presídio em nosso município na expectativa
de garantir a segurança e manutenção da ordem pública em defesa da
tranquilidade de todos os cidadãos palmitalenses.
Inconformados com a possibilidade de instalação de um
Presídio Provisório em nosso município, a maioria da população tem
protestado pedindo que sejam tomadas às providências necessárias
objetivando a proibição de instalação de instituições prisionais desta
natureza em qualquer local de nosso município, uma vez que só servirá
para proporcionar insatisfação e insegurança a população de Palmital.
Diante do exposto, espero contar com O apoio dos
nobres pares quanto à aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que
estarei indo ao encontro dos anseios da população em geral.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03
de abril de 2006.
NCISCO DE SOUZA - C ha
Vereador