texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
a)
b)
Fabi :ai
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL / I QI2Q22
18 3351-1214
secretaria@paLmitalsp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMIIAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
(Da Sra. Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini)
Camara Municipal de Palmital - SP
llllflIIIIIIHIIIIIIIHII
PROTOCOLO GERAL 1193/2022
Data: 17/10/2022 - HorSrlo: 10:16
Legislative - REQ 97/2022
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Sr. Flavio Aparecido Goncalves Marques, dignissimo Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos das Crian^as (CMDCA), solicitando que informe a esta Casa de
Leis:
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19^0-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.ppmiitaLsp.leg.br
Qual o embasamento legal utilizado para a formula^ao da Resolu^ao Normativa n°
01 de 04 de agosto de 2022?
Tai normativa leva em considera^ao o artigo 139 da Lei 8.242 de 12 outubro de
1991 e a Lei Ordinaria Municipal n° 2.873 de 2018?
A normativa esta em consonancia com o Edital de Abertura do Processo de Escolha
______
EM
PQR Jbnq
SESSAO
Tatiane Souza Rogatti Rossini
(Tati Rogatti)
Vereadora
ENCAMINHADO
em / 1(7 /2022
OFICIO N° ^3 72022
Rosangela AVtfar.-ilha
Assistente Legislative
DISCUSSAO E VOTAQAO
I Yli wud(i c/j^__________
Ijnrt/U £ de'O'/IO /2022
c)
dos Membros do Conselho Tutelar do Municipio de Palmital N°001/2019?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de um assunto de relevante
interesse publico, assim como tai pedido visa cumprir a fun^ao fiscalizadora do Poder Legislative,
assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 17 de outubro de 2022.
FaU
open original →